ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.978, DE 24 DE JULHO DE 2024.

LEI Nº 1.978, DE 24 DE JULHO DE 2024.

 

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.690, de 21 de março de 2023”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.O art. 8º da Lei Municipal nº 1.690, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art.8º O Poder executivo poderá fornecer gratuitamente plantas e projetos aos beneficiários, para consecução das disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. Caso o beneficiário tenha condições de adquirir um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, poderá segui-lo, desde que aprovado perante o setor de obras no momento da autorização de construção.

 

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 24 de julho de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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