ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.978, DE 24 DE JULHO DE 2024.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.690, de 21 de março de 2023”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.O art. 8º da Lei Municipal nº 1.690, de 21 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.8º O Poder executivo poderá fornecer gratuitamente plantas e projetos aos beneficiários, para consecução das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Caso o beneficiário tenha condições de adquirir um projeto elaborado por profissional legalmente habilitado, poderá segui-lo, desde que aprovado perante o setor de obras no momento da autorização de construção.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de julho de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:8A11B419