ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.027, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, nas condições previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se ficar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos.

 

§ 1º. Caracterizam-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as seguintes hipóteses:

 

I – assistência a situações de emergência ou de calamidade pública;

 

II – combate a surtos epidêmicos, pragas, doenças e surtos que ameacem a saúde pública;

 

III – para o atendimento das necessidades originadas de programa decorrente de convênio ou acordos bilaterais com outros órgãos públicos, dada a transitoriedade dos mesmos;

 

IV – carência de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente;

 

V – carência de pessoal para o desempenho de atividades sazonais ou emergenciais que não justifiquem a criação ou provimento de cargos;

 

VI – atuação nas áreas da educação, assistência social, saúde e infraestrutura, quando esgotada a lista classificatória do concurso público até a realização do novo certame.

 

VII – especificamente quanto aos cargos do magistério público:

 

em substituição do titular indicado para o desempenho de cargo em comissão, função de confiança, direção de escola, auxiliar de direção e secretário de escola;

em vaga transitória, após formação de turma com caráter experimental, não permanente.

 

§ 2º. A necessidade temporária de excepcional interesse público deverá ser previamente declarada por Decreto do Executivo, observados os requisitos previstos no art. 5º desta lei, de acordo com o respectivo processo administrativo que justifique as contratações temporárias.

 

Art. 3º. O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Secretaria Municipal responsável pelo ajuste, sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através no Órgão Oficial de Divulgação do Município.

 

§ 1º. A contratação para atender às necessidades definidas nos itens I e II do §1º do art. 2º desta Lei, bem como as contratações cujo prazo não supere a 90 (noventa) dias, prescindirá de processo seletivo. Todavia, terá preferência na nomeação o candidato aprovado em processo seletivo vigente, caso exista, com a justificação por procedimento administrativo prévio.

 

§ 2º. O processo seletivo de que trata o presente artigo, dada a natureza emergencial da contratação se fará por análise curricular, conforme critérios estabelecidos no ato convocatório.

 

§ 3º. O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo:

 

I – o prazo de inscrição, não inferior a 10 (dez) dias;

 

II – o objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2º, §1º, desta Lei;

 

III – o prazo de validade do processo seletivo simplificado;

 

IV – prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4º desta Lei;

 

V – os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada;

VI – o número de vagas a serem preenchidas;

 

VII – a função, a carga horária e a remuneração;

 

VIII – as etapas do processo de seleção e o respectivo calendário.

 

§2º. Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação.

 

Art. 4º. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo único. Nos casos de extrema relevância e urgência, justificadas através de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo e publicada no Diário Oficial do Município, os contratos poderão ser prorrogados, pelo mesmo prazo, desde que não ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a contratação.

 

Art. 5º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificação acerca da ocorrência das situações que as autorizam.

 

Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o valor do vencimento constante no início da carreira relacionada no plano de cargos e salários do serviço público, para servidores que desempenhem função semelhante.

 

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

§ 2º. Dada a impossibilidade de se prever antecipadamente quais em quais funções haverão contratos temporários celebrados com base nesta Lei, não sendo possível a aplicação do disposto no caput do presente artigo, serão considerados os valores pagos no mercado regional para funções semelhantes.

 

§ 3º. Considerada a natureza dos contratos celebrados sob a égide da presente Lei, não se exige, em hipótese alguma, a existência de cargo público vago para a celebração do contrato, tendo em vista não haver provimento de cargo público e, sim, o exercício de função pública.

 

Art. 7º. Será firmado contrato administrativo de natureza jurídico administrativa e os contratados ficam vinculados ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato.

 

Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias, assegurada à ampla defesa.

 

Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, ressalvados os direitos relativos a férias e décimo terceiro salário, de forma integral ou proporcional:

 

I – pelo término do prazo contratual;

 

II – por conveniência motivada da Administração Pública contratante;

 

III – por iniciativa do contratado; e

 

IV – pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte do contratado, apurada em processo administrativo regular.

 

§1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.

 

§2º. Para fins disciplinares, aplicam-se aos contratados nos termos desta Lei os deveres e obrigações previstos na Legislação Municipal que disciplina o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Lambari.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, se necessário, a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.

 

Art. 11. É proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.

 

Parágrafo Único. Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.

 

Art. 12. Revogasse as disposições em contrário, em especial o contido na Lei Municipal nº 2.006, de 30 de dezembro de 2017.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018.

 

Lambari, 22 de dezembro de 2017.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
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