ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.262, DE 06 DE ABRIL DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.463, DE 10 DE MAIO DE 2006, PARA EXCEPCIONAR OBRAS PÚBLICAS E DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS NO BAIRRO MORUMBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 4.463, de 10 de maio de 2006, passa a vigorar acrescido dos parágrafos primeiro ao quarto, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica às intervenções destinadas à implantação de obras públicas, que poderão ser edificadas em área verde desde que sejam adotadas medidas compensatórias.

 

§ 2º As medidas compensatórias de que trata o parágrafo anterior, a serem definidas pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, poderão consistir, isolada ou cumulativamente, em:

 

I - plantio compensatório de mudas;

II - doação de mudas para o Programa Refloresta PA, instituído pela Lei Municipal nº 6.902, de 14 de dezembro de 2023;

III - recuperação, recomposição ou enriquecimento de áreas degradadas, próprias ou indicadas pelo Poder Público;

IV - destinação ou utilização de outras áreas para fins de compensação ambiental, inclusive mediante instituição de áreas verdes ou de preservação;

V - execução de obras ou serviços de melhoria ambiental;

VI - outras medidas compensatórias ambientalmente adequadas.

 

§ 3º As medidas compensatórias previstas neste artigo deverão observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade em relação ao impacto ambiental causado.

 

§ 4º O órgão ambiental competente poderá estabelecer diretrizes complementares quanto à forma de execução, prazos e monitoramento das medidas compensatórias.”

 

Art. 2º Fica classificada na categoria de uso especial, para fins de implantação de Unidade Básica de Saúde, a área atualmente destinada como área verde pública, correspondente ao imóvel situado na Rua Benedito de Jesus Alves, Residencial Morumbi, no Município de Pouso Alegre/MG, com área de 979,14 m² (novecentos e setenta e nove vírgula quatorze metros quadrados) e perímetro de 139,16 m (cento e trinta e nove vírgula dezesseis metros), com a seguinte descrição técnica (SIRGAS 2000, Fuso 23; MC 45), em conformidade com a transcrição georreferenciada constante da matrícula nº 122.652 do Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre e com o memorial descritivo constante desta Lei.

 

Parágrafo único. Como medida compensatória ambiental ao disposto no caput, fica classificado como área verde pública o imóvel situado na Rua Maria Tereza Muniz, Loteamento Residencial Morumbi, no Município de Pouso Alegre/MG, com área de 900,54 m² (novecentos metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), integrante do patrimônio municipal, conforme memorial descritivo constante desta Lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 06 de abril de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


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Antoniele de Rezende
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