ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 658/2020
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual a incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, bem como sobre os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
Art. 2º - O mesmo índice de revisão será aplicado às funções gratificadas instituídas pela Lei Municipal n.º 450/2014, conforme disposto em seu art. 4º, inciso IV.
Art. 3º - O índice de revisão corresponde à evolução do INPC no período de 1º/01/19 a 31/12/19, qual seja 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento).
Art. 4º - De modo a complementar o índice de revisão geral anual, fica concedido aos servidores públicos municipais o reajuste de 0,52% (zero vírgula cinquenta e dois por cento).
Parágrafo único - A revisão geral anual e o reajuste serão aplicados sobre a mesma base, perfazendo um acréscimo total de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos.
Art. 5º - Nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional.
Art. 6º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Catas Altas/MG, 13 de fevereiro de 2020.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Librielle Rodrigues dos Apóstolos
Código Identificador:8A19FE46