ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.130, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade da Notificação Compulsória de Casos de Esporotricose no âmbito do Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Hélio Carlos de Oliveira

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pouso Alegre, a obrigatoriedade da notificação compulsória de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose em humanos e animais.

 

Art. 2º A notificação deverá ser realizada pelos profissionais de saúde da rede pública e privada, bem como por médicos-veterinários que atuem no município, observadas as normas técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por notificação compulsória o registro e a comunicação obrigatória da ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose aos órgãos de vigilância em saúde do Município.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo:

 

I – os prazos e meios para a realização da notificação;

 

II – os modelos de formulários ou sistemas eletrônicos a serem utilizados;

 

III – a integração dos dados com a rede municipal de saúde.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 09 de outubro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:8A1BC407