ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAPONGA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPONGA
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DECRETO Nº 3597/2024. “DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA LUZIA ANDRESSA MARTINS SAMPAIO”
R E S O L V E
Art. 1° - Concede o benefício de “APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”” com Proventos Integrais, calculados na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10.887/2004 e art. 66 da Lei Municipal nº 834/2011, à servidora LUZIA ANDRESSA MARTINS SAMPAIO, portadora do RG nº MG-MG-5.827.297 SSP/MG e CPF nº 023.983.596-46, Matrícula nº 391, titular do cargo efetivo de “Professora“, desde de 02/02/2024, sob o regime jurídico estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento legal no art. 40, §1º, III, “a” c/c §5º da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n°41/2003 e art. 36 c/c art. 38 da Lei Municipal nº 834/2011, em conformidade com o art. 10, §7º da EC nº 103/2019.
Art. 2° - Os proventos do benefício concedido no art. 1º, serão revistos na mesma proporção e na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, na forma do art. 67 da Lei Municipal nº 834/2011.
Art. 3° - O Pagamento do benefício que trata este ato, correrá por conta do Fundo de Previdência Municipal de Araponga – FPMA.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, este ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo com data de início do benefício em 1º de junho de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araponga, 03 de junho de 2024.
LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Gomes Botelho
Código Identificador:8A1E0595