ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 190/2025

PORTARIA Nº 190, DE 11 DE JUNHO DE 2025

 

INSTITUI A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS PARCERIAS REALIZADAS ENTRE O PODER PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARGIRITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (LOM):

 

Considerando o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas posteriores alterações, que estabelecem e regulamentam, respectivamente, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, denominado Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);

 

Considerando o que determina o art. 35, V, h do MROSC e a necessidade de instaurar uma Comissão de Monitoramento e Avaliação como órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, nos termos da legislação mencionada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir, como órgão colegiado, Comissão de Monitoramento e Avaliação que terá como competência monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, respeitando as condições e os critérios de seleção estabelecidos nos instrumentos convocatórios de cada chamamento público e nos termos de parceria celebrados.

 

Art. 2º Caberá, ainda, à Comissão de Monitoramento e Avaliação buscar e propor o aprimoramento de procedimentos, a padronização de objetos, custos e indicadores, bem como a produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação e homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.

 

Art. 3ºA Comissão de Monitoramento e Avaliação que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

 

Presidente:

MICHELE MIRANDA DE OLIVEIRA, matricula 1433, Secretária de Administração

 

Membros:

AMANDA DE JESUS BERNARDO, matricula 1385, Escriturário

NATTANY MIRANDA SIQUEIRA, matricula 1291, Coordenador executivo I

Suplentes:

DARLEM SANTOS DA SILVA, matricula 311, Agente Administrativo II

LETÍCIA APARECIDA DIAS DA SILVA, matricula 1276, Coordenador executivo II.

 

Art. 4º O membro da comissão que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de monitoramento e avaliação, quando verificar que:

 

I – tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público nos últimos cinco anos; ou

 

II – sua atuação no processo de monitoramento e avaliação configurar conflito de interesses.

 

Parágrafo único. O membro impedido deverá ser imediatamente substituído por um dos suplentes já designados, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de monitoramento e avaliação.

 

Art. 5º Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

 

Art. 6º Será ainda de competência da Comissão de Monitoramento e Avaliação todos os atos designados a esta pela Lei nº 13.019/2014 e normas aplicáveis.

 

Art. 7ºCompete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos na legislação vigente, exercer as seguintes funções:

 

I – acompanhar e monitoraras parcerias celebradas com as Organizações da Sociedade Civil, avaliando o cumprimento das cláusulas constantes dos termos de cooperação ou fomento e acordos de cooperação;

 

II –fiscalizaras atividades realizadas e a execução dos planos de trabalho das parcerias celebradas, através de visitas “in loco”, verificando o cumprimento das metasestabelecidas, o impacto do benefício social obtido em razão da execução doobjeto e a prestação de contas;

 

III – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública

 

IV – sempre que necessário, solicitar o acesso aos documentos relativos às parcerias, a fim de confirmar a boa aplicação dos recursos envolvidos;

 

V – elaborar relatórios técnicos das visitas realizadas nas sedes das Organizações da Sociedade Civil;

 

VI – realizar pesquisa de satisfação com os beneficiários dos planos de trabalho da parceria, quando esta tiver vigência superior a 01 (um) ano;

 

Art. 8ºAs deliberações e decisões da Comissão serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 9º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Argirita-MG, 11 de junho de 2025.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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