ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO Nº 068/2026

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026

 

OBJETO: Contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracema – APAE para a continuidade da prestação de serviços de acolhimento em Residência Inclusiva, com oferta de cuidados integrais, acompanhamento multidisciplinar, hospedagem, alimentação, higiene, saúde e atividades de convivência, destinados à Sra. R. S. E., pessoa com deficiência intelectual e outros problemas de saúde, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5003650-59.2022.8.13.0034.

Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a análise do pedido de contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracema – APAE, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021;

 

Considerando ainda a condução de todo o procedimento pelo(a) Agente de Contratação nomeado(a) através da Portaria nº 350/2026, o Termo de Dispensa de Licitação por ele(a) elaborado e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, no que tange à dispensa de licitação;

 

RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracema – APAE, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o período de 12 (doze) meses, nos termos do Processo nº 068/2026.

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Araçuaí/MG, 29 de setembro de 2026.

 

GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:8A2C748D