ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARAÇUAÍ
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 068/2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2026
OBJETO: Contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracema – APAE para a continuidade da prestação de serviços de acolhimento em Residência Inclusiva, com oferta de cuidados integrais, acompanhamento multidisciplinar, hospedagem, alimentação, higiene, saúde e atividades de convivência, destinados à Sra. R. S. E., pessoa com deficiência intelectual e outros problemas de saúde, em cumprimento de decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5003650-59.2022.8.13.0034.
Considerando o disposto na solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e a análise do pedido de contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracema – APAE, com base no artigo 75, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021;
Considerando ainda a condução de todo o procedimento pelo(a) Agente de Contratação nomeado(a) através da Portaria nº 350/2026, o Termo de Dispensa de Licitação por ele(a) elaborado e o parecer da Assessoria Jurídica quanto ao enquadramento legal da contratação, entendendo possível a inclusão da mesma nos termos dos dispositivos legais previstos na Lei nº 14.133/2021, no que tange à dispensa de licitação;
RATIFICO a dispensa de licitação para a contratação da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Piracema – APAE, no valor total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para o período de 12 (doze) meses, nos termos do Processo nº 068/2026.
Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.
Araçuaí/MG, 29 de setembro de 2026.
GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social
Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:8A2C748D