ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI ORDINÁRIA Nº 943, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.023 - REPUBLICAÇÃO

LEI ORDINÁRIA Nº 943, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.023.

ATUALIZA A TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE FARMCÊUTICO, FARMCÊUTICO-BIOQUÍMICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, OPERÁRIO MUNICIPAL, MOTORISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM I, AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, OFICIAL ESPECIALIZADO, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II, AGENTE SANITÁRIO, OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTE SOCIAL DO CRAS, OFICIAL OPERACIONAL, ANALISTA ADMINISTRATIVO e ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo de FARMCÊUTICO, FARMCÊUTICO-BIOQUÍMICO, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, OPERÁRIO MUNICIPAL, MOTORISTA, AGENTE ADMINISTRATIVO, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM I, AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, OFICIAL ESPECIALIZADO, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA I, OPERADOR DE MÁQUINA PESADA II, AGENTE SANITÁRIO, OFICIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, AGENTE SOCIAL DO CRAS, OFICIAL OPERACIONAL, ANALISTA ADMINISTRATIVO e ASSISTENTE ADMINISTRATIVO são os indicados no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos suplementares nos limites definidos na Lei Municipal nº 937, de 06 de outubro de 2.023 – Lei Orçamentária de 2.024.

Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2.024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e TRÊS dias do mês de FEVEREIRO de dois mil e vinte e quatro.

 

ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:8A35A091