ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 271/2015

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 069/2007 QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PESCA NA LAGOA PEDRO SATURNINO NESTA CIDADE DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jequitibá, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 1º da Lei 069/20007 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica expressamente proibida a utilização das águas da Lagoa Pedro Saturnino para a prática de pesca e natação;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jequitibá, 06 de fevereiro de 2015.

 

SANCIONADA EM 26/FEVEREIRO/2015.

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
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