ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.718 DE 20 DE JUNHO DE 2023.
A vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco/MG c/c artigo 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Esta lei estabelece normas gerais sobre a segurança escolar obrigando a implantação de medidas de segurança nas escolas públicas e privadas do município, visando garantir a proteção dos alunos, professores e demais funcionários das instituições de ensino.
Parágrafo Único - Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores e toda a comunidade escolar, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público, com vistas à construção da paz e da ordem social no interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino.
Art. 2º - São princípios da segurança escolar:
I - a prevenção e o combate a situações de insegurança e violência escolar;
II - o estabelecimento de prioridades de intervenção e de parcerias com órgãos públicos e da iniciativa privada com responsabilidade ou interesse no tema;
III - o acompanhamento e a avaliação da eficácia das medidas adotadas em matéria de segurança escolar;
IV - a concepção de instrumentos, procedimentos e rotinas que contribuam para a resolução de problemas de segurança identificados pelas escolas;
V - a participação da comunidade escolar nas definições das políticas e ações locais de segurança escolar;
VI - o desenvolvimento de programas específicos de formação na área de segurança escolar, voltadas para os dirigentes, docentes, discentes e funcionários em geral das escolas;
VII - o planejamento e a execução simulada de reações a situações de emergência que possam ocorrer nas escolas;
VIII - o acompanhamento de experiências e de modelos de programas e ações de segurança escolar em execução em outros entes municipais, dos estados e no exterior;
IX - a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência;
X - a realização periódica de diagnósticos da situação de segurança das imediações dos estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - São ações destinadas à prevenção de crimes que ocorram no ambiente das instituições públicas e privadas de ensino no município de Ouro Branco:
I - a intensificação dos serviços de fiscalização do comércio existente nas imediações das escolas, coibindo a comercialização de produtos ilícitos ou de acesso proibido à criança e ao adolescente, em especial o álcool;
II - ampliação da patrulha escolar através da Guarda Municipal;
III - ampliação de programas como o Proerd, entre outros, com finalidades sociais semelhantes, das Polícias Militar e Civil;
IV - vigilância qualificada nas escolas;
V - ampliação de programas de saúde mental para alunos, servidores e professores;
VI - qualificação de professores e servidores da educação, de forma continuada, para lidar com situações de violências nas escolas;
VII - criação de programa permanente de reflexão e debate, tendo como objetivo a cultura do diálogo, com o intuito de incentivar uma postura protagonista, respeitosa e cidadã da comunidade escolar perante os debates relacionados aos direitos humanos na sociedade.
VIII - as instituições de ensino deverão estabelecer protocolos de segurança claros e eficazes, em colaboração com as autoridades de segurança pública e a comunidade escolar, para prevenir a violência e garantir a segurança e o bem-estar de todos os envolvidos;
IX - criação de um grupo de apoio jurídico;
X - otimização da atuação das equipes multiprofissionais de que trata o parágrafo primeiro do art. 1° da Lei Federal n° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica, na mediação das relações sociais.
XI - realização de campanhas educativas sobre prevenção da violência, bullying e outras formas de agressão, envolvendo alunos, professores e pais;
Art. 4º - As instituições de ensino deverão contratar profissionais capacitados, ou capacitar profissionais já contratados, respeitando as normas trabalhistas vigentes, para que possam operar os equipamentos de segurança e garantir a privacidade e o respeito aos direitos humanos de toda a comunidade escolar, bem como de visitantes.
Art. 5º - As escolas têm o prazo de 180 dias, a partir da publicação desta lei, para se adequar às novas exigências.
Art. 6º - As escolas que não cumprirem as medidas de segurança estabelecidas nesta lei ficarão sujeitas a sanções administrativas, como multas e suspensão de atividades.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Branco, 20 de junho de 2023
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:8A42206D