ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.729/2026
INTERESSADO: Município de Ponte Nova.
OBJETO: Contratação direta para outorga de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) de área pública municipal localizada no "Morro da TV".
1. DO CONTEXTO
Trata o presente processo administrativo da necessidade de outorga de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) da área pública denominada "Área nº 5", com aproximadamente 95 m², localizada no Morro da TV, bairro 1º de Maio, neste Município, para fins de instalação de infraestrutura de telecomunicações ou radiodifusão.
Com o objetivo de aferir a pluralidade de interessados e a viabilidade de competição para a referida outorga, a Administração Municipal promoveu o Chamamento Público nº 038/2026, publicado no Diário Oficial do Município em 21 de agosto de 2026, com amparo na Lei Federal nº 14.133/2021.
O item 5.3 do referido edital previa expressamente que, caso houvesse a manifestação de um único interessado, restaria caracterizada a inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Encerrado o prazo para manifestação de interesse em 07 de agosto de 2026, constatou-se o protocolo de apenas uma proposta, da empresa RÁDIO TROPICAL PONTE NOVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.967.534/0001-42.
2. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A regra no serviço público é a licitação, conforme o art. 37, XXI, da Constituição Federal. Contudo, a própria legislação prevê exceções. A Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, estabelece que a licitação é inexigível quando a competição se mostra inviável:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(...)
O chamamento público é o instrumento adequado para que a Administração proativamente verifique a existência de um mercado competitivo para determinado objeto. Ao final do procedimento, a ausência de múltiplos interessados é a prova fática da inviabilidade de competição, que autoriza a contratação direta.
A doutrina administrativa corrobora esse entendimento, explicando que as hipóteses do art. 74 são exemplificativas e que a inviabilidade de competição é um pressuposto fático a ser demonstrado no caso concreto. O comparecimento de um único interessado a um chamamento público amplamente divulgado é a demonstração cabal dessa inviabilidade.
3. DA CONCLUSÃO
Tendo em vista que o Chamamento Público realizado por este Município, apesar de sua ampla divulgação, atraiu o interesse de uma única empresa, resta materialmente demonstrada a inviabilidade de competição para a outorga da Concessão de Direito Real de Uso em questão.
Diante do exposto, justifica-se a contratação direta da empresa RÁDIO TROPICAL PONTE NOVA LTDA por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021.
Ponte Nova/MG, 21 de agosto de 2026.
FERNANDA DE MAGALHÃES RIBEIRO
Secretária Municipal de Governo
Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:8A422E99