ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.653/2022

LEI Nº 1.653/2022.

 

“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA.”

 

O Prefeito Municipal de Volta Grande no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, aprovou e é sancionada a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica instituído, no Município de Volta Grande, o Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Ambiente - CODEMA.

 

Parágrafo Único. OCODEMAé um órgão colegiado, de gestão democrática participativa, integrante do sistema municipal de meio ambiente, investido de caráter consultivo, deliberativo, normativo, nos termos da Lei, de composição paritária com representantes do Poder Público e da Sociedade Civil organizada.

 

Art. 2° - Ao Conselho Municipal de Conservação e Desenvolvimento de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA compete:

 

I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente;

 

II - Propor normas legais, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no município, observada a legislação federal, estadual e Municipal pertinente;

 

III - Exercer a ação fiscalizadora de observância ás normas contidas naLei OrgânicaMunicipal e na legislação a que se refere o item anterior;

IV - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

 

V - Atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do Município;

 

VI - Subsidiar o Ministério Público da Comarca no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente conforme disposições da Constituição Federal;

 

VII - Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

 

VIII - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

 

IX - Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do município;

 

X - Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;

 

XI - Identificar e informar a comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

 

XII - Opinar sobre a realização de estudos alternativos sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

 

XIII - Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alterado que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

 

XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais, responsáveis e sugerido ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;

 

XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

 

XVI - Emitir parecer ou opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, alteração ou construção de planos de zoneamento ambiental e ecológico econômico, plano diretor, plano orçamentário, plano plurianual, plano de desenvolvimento sustentável ou qualquer outro plano estratégico de gestão municipal, em matérias relacionadas à gestão ambiental local;

 

XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;

 

XVIII - Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições legais em vigência;

 

XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental;

 

XX - Deliberar sobre a realização de Audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

 

XXI - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico, e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

 

XXII - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;

 

XIII - Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XXIV - Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de interesse do Município;

 

XXV - Opinar e emitir pareceres, quando consultado pela administração pública, por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, por entidades públicas ou privadas ou por munícipes, sobre questões ambientais gerais ou especiais, bem como, sobre quaisquer diretrizes pertinentes ao meio ambiente;

 

XXVI - Estabelecer normas para licenciamento de empreendimento de pequeno ou médio potencial poluidor (classe 01, classe 02) e parcelamento de solo urbano;

 

XXVII - Classificar empreendimentos de pequeno ou médio potencial poluidor (classe 01, classe 02) e parcelamento de solo urbano quando a necessidade local;

 

XXVIII - Aprovar e expedir licenciamento de empreendimento de pequeno ou médio potencial poluidor (classe 01, classe 02) e parcelamento de solo urbano após análise técnico dos referidos documentos pertinentes:

 

a) autorização e regras para corte, poda e supressão de vegetação e intervenções em Área de Preservação Permanente (APP).

 

XXIX - Exigir de empreendimentos, dos órgãos da Administração Pública ou de particulares, quando entender necessário o cumprimento de condições para concessão de alvará de localização e funcionamento, inclusive estudos e relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança ou verificar a ocorrência de riscos a qualidade ambiental, a elaboração de planos de recuperação ambiental, projetos de compensação ou mitigação, e outros documentos técnicos pertinentes e necessários;

 

XXX - Fiscalizar o cumprimento das normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos Poderes Públicos responsáveis, a aplicação administrativa e a adoção de medidas necessárias ao encerramento ou inibição de atividades poluidoras ou de degradação ambiental;

 

XXXI - Julgar, em primeira instância recursos contra penalidades administrativas ambientais, após relatório conclusivo e motivado;

 

XXXII - Desenvolver no Município, as ações do "Controle Social", podendo deliberar, fiscalizar, decidir, emitir pareceres, formular atividades prioritárias de ação, obter e repassar informações aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à comunidade em geral, participar de congressos, seminários e outros eventos relacionados ao "Controle Social", promovidos a nível intermunicipal, estadual e federal.

 

Art. 3° - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura.

 

Art. 4° - O CODEMA será composto, de forma paritária, por representante do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:

 

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO

 

a) Três representantes do Poder Executivo Municipal, a saber:

 

a.I - um representante da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

 

a.II - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Municipal e Agricultura;

 

a.III - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

b) um representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

 

II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

 

a) um representante de setores organizados da sociedade civil, tais como: Associação Comercial e Empresarial, Clubes de Serviço, Sindicatos.

 

b) dois representantes de entidades civis/Associações, criadas com objetivo de defesa dos interesses do meio ambiente;

 

c) um representante de entidades civis/ONGs e/ou OSCIPS criadas com finalidade de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;

 

Parágrafo único. Os representantes das instituições a que se referem as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II serão eleitos pelos respectivos segmentos, na forma definida pela Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que as convocará mediante edital publicado no Diário Oficial ou veículo de comunicação de rádio, jornal ou site oficial da prefeitura, do qual constarão os documentos necessários à comprovação da regularidade jurídica e do cumprimento dos requisitos previstos em Decreto.

 

Art. 5°- OCODEMAserá dirigido por uma Diretoria composta pela seguinte estrutura organizacional:

 

I - Presidente.

II - Vice-Presidente.

III - Secretário-Executivo.

IV - Vice-Secretário Executivo.

 

§ 1º A eleição da nova diretoria ocorrerá na primeira reunião ordinária.

 

§ 2º Os membros poderão indicar ou formarem chapas completas.

 

§ 3º A eleição será aberta e se dará por maioria simples dos votos.

 

§ 4º No caso de ocorrer empate entre os candidatos, será considerado eleito aquele que possuir vínculo direto com órgão ambiental e, persistindo o empate, aquele que for mais velho.

 

§ 5º A posse da reunião se dará na mesma reunião em que ocorreu a eleição ou na reunião seguinte.

 

§ 6º As competências dos membros da Diretoria e a forma de realização das reuniões doCODEMAserão disciplinadas no Regimento Interno.

 

Art. 6°- Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência, indicados pelos órgãos e entidades nominadas no artigo anterior.

 

Art. 7°- A função dos membros do CODEMA é considerada serviço de relevante valor social.

 

Art. 8°- Ao Conselheiro do CODEMA, no exercício de suas funções, aplicam-se as suspeições e impedimentos previstos no Art. 61 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e no Regimento Interno.

 

§ 1º O exercício das funções de Conselheiro do CODEMA, em quaisquer de suas unidades, é vedado a pessoas que prestem serviços ou participem, direta ou indiretamente, da administração ou da equipe técnica de empresas que tenham como objeto o desenvolvimento de estudos que subsidiem processos de licenciamento ou fiscalização ambiental.

 

§ 2º A conduta do Conselheiro do CODEMA que violar as disposições desta Lei, agir com impedimento ou suspeição, o sujeitará às seguintes sanções, mediante processo administrativo próprio, assegurada ampla defesa e o contraditório:

 

I - retratação em reunião pública da unidade do CODEMA em que ocorreu o fato e em reunião do Plenário subsequente a esta;

 

II - descredenciamento do conselheiro como representante do CODEMA;

 

III - descredenciamento do conselheiro como representante do CODEMA e proibição de ser representante por dois mandatos.

 

§ 3º O processo a que se refere o § 2º será conduzido por uma Comissão de Ética formada pelo Conselho, com 03 (três) membros, a qual fará relatório final dirigido ao Secretário Executivo do CODEMA, o qual decidirá pelo arquivamento, o indeferimento ou a aplicação de sanção.

 

§ 4º Da decisão a que se refere o § 3º caberá recurso ao Presidente do CODEMA, no prazo de dez dias.

 

§ 5º A decisão do Presidente do CODEMA, a que se refere o § 4º, é irrecorrível, nas Instâncias Administrativas.

 

§ 6º Ao Conselheiro impedido, é vedado atuar no processo administrativo, o que inclui discutir, deliberar ou manifestar-se em plenário sobre a matéria objeto do impedimento.

 

Art. 9°- Ao servidor da Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Recursos Hídricos e de suas entidades vinculadas, é vedada a participação como Conselheiro do CODEMA, salvo por designação para Presidência ou suplência em uma das unidades.

 

Art. 10 - As seções do CODEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

 

Art. 11 - O mandato dos membros do CODEMA é de dois anos, permitida reconduções.

 

Art. 12 - Os órgãos ou entidades mencionadas no Art. 4º poderão substituir o mesmo efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do CODEMA.

 

Art. 13 - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CODEMA.

 

Art. 14 - O CODEMA poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.

 

Art. 15 - No Prazo máximo de sessenta dias após a instalação, o CODEMA elaborará seu Regimento interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias.

 

Art. 16 - A instalação do CODEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.

 

Art. 17 - As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 07 de outubro de 2022.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal de Volta Grande


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
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