ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 059, DE 25 DE JUNHO DE 2026

ALTERA O VALOR DAS TARIFAS PRATICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO que todo preço público deve, além de cobrir os custos com a sua manutenção, propiciar recurso para investimentos na contínua e necessária expansão e/ou modernização;

 

CONSIDERANDO que os materiais de consumo utilizados para o tratamento de água tiveram substancial aumento;

 

CONSIDERANDO o aumento da conta de energia elétrica, tendo em vista que todo o sistema de captação de água é realizado com moto-bomba elétrica;

 

CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal adequar as tarifas em conformidade com os serviços prestados pelo DMAE, sob pena de inviabilizar os serviços prestados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio financeiro e econômico da autarquia (art.29, caput, da Lei Federal nº 11.445/2007);

 

CONSIDERANDO as diretrizes nacionais de saneamento básico (art. 37 da Lei Federal nº 11.445/2007);

 

D E C R E T A:

 

Art. 1.º As tarifas de água praticadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE., a partir da presente data, serão reajustadas, passando a vigorar consoante a seguinte tabela:

 

Consumo mínimo

R$ 2,24

De 11 a 20 m3

R$ 2,42

De 21 a 30 m3

R$ 2,86

De 31 a 40 m3

R$ 3,83

De 41 a 50 m3

R$ 4,71

De 51 a 75 m3

R$ 5,93

De 76 a 100 m3

R$ 6,78

Acima de 101 m3

R$ 7,32

 

Parágrafo único – As tarifas de esgoto, a partir da data referida no caput, corresponderão ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o valor das tarifas de água.

 

Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 25 de junho de 2026.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

WANDER NUNES BARROSO FILHO

Diretor-DMAE


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8A4296B7