ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
DECRETO Nº 059, DE 25 DE JUNHO DE 2026
ALTERA O VALOR DAS TARIFAS PRATICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – DMAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que todo preço público deve, além de cobrir os custos com a sua manutenção, propiciar recurso para investimentos na contínua e necessária expansão e/ou modernização;
CONSIDERANDO que os materiais de consumo utilizados para o tratamento de água tiveram substancial aumento;
CONSIDERANDO o aumento da conta de energia elétrica, tendo em vista que todo o sistema de captação de água é realizado com moto-bomba elétrica;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público Municipal adequar as tarifas em conformidade com os serviços prestados pelo DMAE, sob pena de inviabilizar os serviços prestados;
CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio financeiro e econômico da autarquia (art.29, caput, da Lei Federal nº 11.445/2007);
CONSIDERANDO as diretrizes nacionais de saneamento básico (art. 37 da Lei Federal nº 11.445/2007);
D E C R E T A:
Art. 1.º As tarifas de água praticadas pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto – DMAE., a partir da presente data, serão reajustadas, passando a vigorar consoante a seguinte tabela:
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Consumo mínimo |
R$ 2,24 |
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De 11 a 20 m3 |
R$ 2,42 |
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De 21 a 30 m3 |
R$ 2,86 |
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De 31 a 40 m3 |
R$ 3,83 |
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De 41 a 50 m3 |
R$ 4,71 |
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De 51 a 75 m3 |
R$ 5,93 |
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De 76 a 100 m3 |
R$ 6,78 |
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Acima de 101 m3 |
R$ 7,32 |
Parágrafo único – As tarifas de esgoto, a partir da data referida no caput, corresponderão ao percentual de 50% (cinqüenta por cento) incidente sobre o valor das tarifas de água.
Art. 2.º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG., 25 de junho de 2026.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
WANDER NUNES BARROSO FILHO
Diretor-DMAE
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8A4296B7