ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº043/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº015/2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2015

 

Altera a Lei Complementar nº 15, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe da reestruturação do Regime Geral de Previdência do Município de Carbonita, e dá outras providências.

 

O Prefeito de Carbonita/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 14 da Lei Complementar nº15/2006 fica acrescido dos seguintes parágrafos:

 

Art. 14.

 

[...]

 

§ 8º. O custo suplementar atual do Município de Carbonita (Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações), correspondente ao percentual de 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit apurado na Avaliação Atuarial 2014, o custo suplementar estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas pelo período de 31 (trinta e um) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, conforme valores constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

§ 9º. As alíquotas previstas no Anexo I desta Lei serão incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos da respectiva competência e décimo terceiro.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o §7º , do artigo 14 da Lei Complementar nº015/2006, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2015.

 

Carbonita MG, 15 de Setembro de 2015.

 

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – Plano de amortização

 

n

Ano

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Fator Exp.

(-) Pagamento

Juros

Saldo Final

Percentual (%)

1

2015

2.739.853,25

13.706.879,13

1,0600

123.293,40

822.412,75

14.405.998,48

4,50%

2

2016

2.767.251,78

14.405.998,48

1,1236

228.943,28

864.359,91

15.041.415,11

8,27%

3

2017

2.794.924,30

15.041.415,11

1,1910

336.693,84

902.484,91

15.607.206,18

12,05%

4

2018

2.822.873,54

15.607.206,18

1,2625

446.576,51

936.432,37

16.097.062,05

15,82%

5

2019

2.851.102,28

16.097.062,05

1,3382

558.623,16

965.823,72

16.504.262,61

19,59%

6

2020

2.879.613,30

16.504.262,61

1,4185

672.866,09

990.255,76

16.821.652,28

23,37%

7

2021

2.908.409,43

16.821.652,28

1,5036

713.238,06

1.009.299,14

17.117.713,36

24,52%

8

2022

2.937.493,53

17.117.713,36

1,5938

756.032,34

1.027.062,80

17.388.743,82

25,74%

9

2023

2.966.868,46

17.388.743,82

1,6895

801.394,28

1.043.324,63

17.630.674,17

27,01%

10

2024

2.996.537,15

17.630.674,17

1,7908

849.477,94

1.057.840,45

17.839.036,68

28,35%

11

2025

3.026.502,52

17.839.036,68

1,8983

900.446,61

1.070.342,20

18.008.932,27

29,75%

12

2026

3.056.767,55

18.008.932,27

2,0122

954.473,41

1.080.535,94

18.134.994,79

31,22%

13

2027

3.087.335,22

18.134.994,79

2,1329

1.011.741,81

1.088.099,69

18.211.352,66

32,77%

14

2028

3.118.208,57

18.211.352,66

2,2609

1.072.446,32

1.092.681,16

18.231.587,50

34,39%

15

2029

3.149.390,66

18.231.587,50

2,3966

1.136.793,10

1.093.895,25

18.188.689,65

36,10%

16

2030

3.180.884,57

18.188.689,65

2,5404

1.205.000,69

1.091.321,38

18.075.010,34

37,88%

17

2031

3.212.693,41

18.075.010,34

2,6928

1.277.300,73

1.084.500,62

17.882.210,23

39,76%

18

2032

3.244.820,35

17.882.210,23

2,8543

1.353.938,77

1.072.932,61

17.601.204,07

41,73%

19

2033

3.277.268,55

17.601.204,07

3,0256

1.435.175,10

1.056.072,24

17.222.101,21

43,79%

20

2034

3.310.041,23

17.222.101,21

3,2071

1.521.285,61

1.033.326,07

16.734.141,68

45,96%

21

2035

3.343.141,65

16.734.141,68

3,3996

1.612.562,74

1.004.048,50

16.125.627,43

48,23%

22

2036

3.376.573,06

16.125.627,43

3,6035

1.709.316,51

967.537,65

15.383.848,57

50,62%

23

2037

3.410.338,79

15.383.848,57

3,8197

1.811.875,50

923.030,91

14.495.003,99

53,13%

24

2038

3.444.442,18

14.495.003,99

4,0489

1.920.588,03

869.700,24

13.444.116,20

55,76%

25

2039

3.478.886,60

13.444.116,20

4,2919

2.035.823,31

806.646,97

12.214.939,86

58,52%

26

2040

3.513.675,47

12.214.939,86

4,5494

2.157.972,71

732.896,39

10.789.863,54

61,42%

27

2041

3.548.812,22

10.789.863,54

4,8223

2.287.451,07

647.391,81

9.149.804,28

64,46%

28

2042

3.584.300,35

9.149.804,28

5,1117

2.424.698,14

548.988,26

7.274.094,41

67,65%

29

2043

3.620.143,35

7.274.094,41

5,4184

2.570.180,02

436.445,66

5.140.360,05

71,00%

30

2044

3.656.344,78

5.140.360,05

5,7435

2.724.390,82

308.421,60

2.724.390,82

74,51%

31

2045

3.692.908,23

2.724.390,82

6,0881

2.887.854,27

163.463,45

0,00

78,20%


Publicado por:
Genival Freire Santos
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