ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Divinópolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
RELATÓRIO FINAL PAD DIGITAL 01159.041.000000017/2025

Servidor(a): V.C.

3. CONCLUSÃO E PROPOSTA DECISÓRIA

Ante todo o exposto, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar 1, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conclui que as ausências atribuídas à servidora V.C. no período compreendido entre julho de 2023 e junho de 2024 decorreram de patologia crônica, inexistindo conduta desidiosa ou elemento subjetivo doloso a amparar o tipo disciplinar de inassiduidade habitual.

Em decorrência dessas razões de fato e de direito, esta Comissão propõe à ilustre autoridade competente:

a) a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA da servidora VIRGÍNIA DA COSTA, matrícula nº 02031887, quanto à imputação disciplinar de inassiduidade habitual capitulada no art. 196, inciso III, combinado com o art. 202 da Lei Complementar Municipal nº 009/1992, ante o reconhecimento de justificativa patológica legítima para os afastamentos constatados;

b) o consequente ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Processo Administrativo Disciplinar Digital nº 01159.041.000000017/2025;

c) a regular comunicação ao Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (CRESST) para fins de acompanhamento funcional, preventivo e assistencial à saúde da servidora, mantendo-se a regularidade de seus assentamentos funcionais.

Remetam-se os autos à consideração superior para julgamento final e homologação competente.

 

Divinópolis/MG, 27 de outubro de 2026.

 

TACIANA ALCÂNTARA DE CARVALHO

Presidente da CPAD1

 

FLÁVIA NOGUEIRA CORDEIRO

Membro Titular da CPAD1

 

JANAÍNA DE ALMEIDA RODRIGUES

Membro Titular da CPAD1

 


Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:8A48C575