ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

PORTARIAS

PORTARIAS
PORTARIA Nº. 048/2026

O Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Formiga - PREVIFOR, no uso de suas atribuições, conferidas pelo inciso XVI do artigo 119 da Lei Municipal nº. 4172 de 31 de março de 2009, acrescentado pela Lei nº. 4901 de 16 de abril de 2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. CONCEDER pensão por morte a MARILENE FÁTIMA DA CUNHA (companheira), dependente beneficiária, nos termos do inciso I e do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, do servidor inativo LUCAS PEREIRA NUNES, matrícula 2613, falecido em 04/09/2025, devendo a pensão por morte ser de 100% do benefício para a dependente, sem direito à paridade, de acordo com o artigo 28, inciso II, alínea “a"; artigos 54, inciso I, 55, 61, 63, inciso I e parágrafo único e artigo 82 da Lei Municipal nº. 4172, de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988, a partir de 04 de setembro de 2025.

 

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de setembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Formiga/MG, 14 de setembro de 2026.

 

RONALDO CÂNDIDO DA SILVA

Superintendente Executivo 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:8A49767A