ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7384/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.384– 23/03/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de 09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Ficamabertosàsdotaçõesespecificadasneste Decreto, de acordo com osvalorese asunidadesorçamentáriasnele indicado, osseguintescréditos suplementares:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

02.08.04.122.9019.2.324.000.3.3.90.93 .................... R$ 14.150,64

02.08.15.451.9019.1.149.000.4.4.90.51 ............... R$399.046,98

 

TOTAL: .................................... R$413.197,62

 

Art. 2º - Constituirecursos à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o superávit financeirono valor de R$413.197,62(Quatrocentos e treze mil, cento e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 23 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.384, de 23/03/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 23 de março de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:8A507C23