ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 522/2023
LEI MUNICIPAL N° 522/2023
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA INTERMUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO REGIONAL DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - 192 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua Intermunicipal com o Município de Sete Lagoas, objetivando a implantação do Serviço Regional de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU-192.
Art. 2º - São objetivos do SAMU:
I – Assegurar a escuta médica permanente para as urgências, através da Central de Regulação Médica das Urgências, utilizando número exclusivo e gratuito;
II - Operacionalizar o sistema regionalizado e hierarquizado de saúde, no que concerne às urgências, equilibrando a distribuição da demanda de urgência e proporcionando resposta adequada e adaptada às necessidades do cidadão, através de orientação ou pelo envio de equipes, visando atingir todos os municípios da região de abrangência;
III - Realizar a coordenação, a regulação e a supervisão médica, direta ou à distância, de todos os atendimentos pré-hospitalares;
IV - Realizar o atendimento médico pré-hospitalar de urgência, tanto nos casos de traumas como em situações clínicas, prestando cuidados médicos apropriados ao estado de saúde do cidadão e, quando se fizer necessário, transportá-lo com segurança e com acompanhamento de profissionais do sistema até o ambulatório ou hospital;
V - Promover a união dos meios médicos próprios do SAMU ao dos serviços de salvamento e resgate do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Defesa Civil ou das Forças Armadas quando se fizer necessário;
VI - Regular e organizar as transferências inter-hospitalares de pacientes graves no âmbito macro regional e estadual, ativando equipes apropriadas para a transferências de pacientes;
VII - Participar dos planos de organização de socorros em caso de desastre ou eventos com múltiplas vítimas, acidente aéreo, ferroviário, inundações, terremotos, explosões, intoxicações coletivas, acidentes químicos ou de radiações ionizantes, e demais situações de catástrofes;
VIII - Manter, diariamente, informação atualizada dos recursos disponíveis para o atendimento às urgências;
IX - Prover banco de dados e estatística atualizados no que diz respeito a atendimento de emergência, a dados médicos e a dados de situações de crise e de transferência inter- hospitalar de pacientes graves, bem como de dados administrativos;
X - Realizar relatórios mensais e anuais sobre atendimentos de urgência, transferência inter- hospitalares de pacientes graves e recursos disponíveis na rede de saúde para atendimento às urgências;
XI - Servir de fonte de pesquisa e extensão a instituição de ensinos;
XII - Identificar através do banco de dados da Central de Regulação, ações que precisam ser desencadeadas dentro da própria área de saúde e de outros setores, como trânsito, planejamento urbano, educação dentre outros;
XIII - Participar da educação sanitária, proporcionando cursos de primeiros socorros à comunidade e de suporte básico de vida aos serviços e organizações que atuam em urgências.
XIV - Estabelecer regras para o funcionamento das centrais regionais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a utilização do SAMU.
Parágrafo único. São transferências voluntárias, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar 101/2000, os valores que serão transferidos do Município de Jequitibá para o Município de Sete Lagoas em razão do Convênio a ser celebrado.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmra Municipal de Jequitibá, em 14 de junho de 2023.
SANCIONADA EM:15/JUNHO/2023
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:8A565A4E