ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.959, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza concessão de subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2026, às organizações da sociedade civil que especifica.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros, no exercício de 2026, às seguintes Organizações da Sociedade Civil, cujos projetos serão selecionados de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014 e legislação municipal específica:
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Asilo São Vicente de Paulo |
R$ 122.783,00 |
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Associação Comunitária do Distrito de Costas - ACODIC |
R$ 41.290,00 |
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Associação das Ursulinas de Paraisópolis |
R$ 78.234,00 |
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Associação de Corredores de Rua de Paraisópolis - ACORPA |
R$ 21.731,00 |
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE |
R$ 122.783,00 |
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Associação de Promoção Humana Maria Mãe da Igreja |
R$ 13.040,00 |
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Associação Desportiva BV2 Futsal |
R$ 10.866,00 |
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Associação Recreativa Princesa Isabel Rosa de Ouro |
R$ 10.866,00 |
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Associação Resgate Quatro Patas |
R$ 57.589,00 |
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Caixa Escolar Adair Moreira – E.M. Conceição Adair Moreira de Almeida Paiva |
R$ 3.315,00 |
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Caixa Escolar Erestina de Carvalho Almeida – Creche Municipal Erestina de Carvalho Almeida |
R$ 1.195,00 |
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Caixa Escolar Maria Emília – E.M. Maria Emília Gomes de Carvalho |
R$ 3.815,00 |
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Caixa Escolar Pe. Sebastião Vieira – E.M. Mons. Sebastião Vieira |
R$ 3.803,00 |
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Caixa Escolar Profª. Ana Gomes Ribeiro – E.M. Bueno de Paiva |
R$ 5.379,00 |
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Caixa Escolar Profª. Braizina Rezende Ribeiro – E.M. Mons. José Carneiro Pinto |
R$ 1.739,00 |
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Conselho Comunitário de Segurança Pública de Paraisópolis - CONSEPP |
R$ 21.731,00 |
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Fundação Educacional de Paraisópolis |
R$ 117.350,00 |
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Lira Cônego Benedito Profício |
R$ 13.040,00 |
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OPIS - Olimpíadas de Paraisópolis de Inverno e Solidariedade |
R$ 76.060,00 |
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Sociedade de Educação e Assistência Frei Orestes |
R$ 201.016,00 |
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TOTAL |
R$ 927.625,00 |
Parágrafo único. Para transferência de recursos às instituições que participam do Sistema Único de Saúde - SUS é facultada a aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 2º As subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros autorizados no art. 1º, serão concedidos, exclusivamente, a Organizações da Sociedade Civil cujos projetos sejam selecionados e que comprovem prestar serviços essenciais na área de saúde, educação, assistência social, cultura, desporto amador, e que atendam às seguintes condições:
I- Não tenha fins lucrativos;
II- Atenda diretamente à população, de forma gratuita;
III- Comprove regular funcionamento;
IV- Comprove regularidade do mandato de sua diretoria;
V- Possua no mínimo um ano de existência.
Parágrafo único - Na hipótese de a organização especificada no art. 1º não atingir o mínimo de um ano de existência, é facultada a redução desse prazo pelo órgão público, por ato específico.
Art. 3º Os repasses relativos às subvenções, contribuições e auxílios financeiros autorizados nesta lei e consignados na lei orçamentária anual, ficam condicionados a:
I- a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II- aprovação do plano de trabalho;
III- celebração de Instrumento de Parceria.
Art. 4º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao órgão competente, no prazo estabelecido no Instrumento de Parceria.
Parágrafo único - A prestação de contas deverá comprovar o cumprimento das metas e objetivos do plano de Trabalho.
Art. 5º Como recursos às despesas autorizadas nesta Lei, utilizar-se-ão dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,
aos 02 de dezembro de 2025.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:8A5BD3EE