ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.947, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR OS BENS MÓVEIS QUE INTEGRAM A DESATIVADA USINA BREJÃO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os bens móveis integrantes da desativada usina de brejão, consistentes em:
I - Comportas do Canal;
II – Casa de força ruída;
III – Tomada d’água e barragem;
IV- Telhas e sucata de construção;
Art. 2º A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista.
Art. 3º O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele estipulado através da avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Municipais, onde foi observado, o valor de mercado levando em consideração a depreciação contábil, estado de abandono e histórico de manutenção entre outros.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se o julgar conveniente.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 22 de janeiro de 2021
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:8A5D79A4