ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.993 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências. ”

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar, no valor total de R$ 48.676,74 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a fim de alterar a emenda impositiva que foi devolvida por inviabilidade técnica:

 

 

02

Prefeitura Municipal de Cambuí

Unidade

02

Secretaria de Governo, Cultura, Esporte e Lazer

Subunidade

01

Administração e Planejamento

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Apoio Administrativo

Projeto/Atividade

4.075

Manutenção Secretaria de Governo

Elemento

339040

Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação – Pessoa Jurídica

48.676,74

Fonte IMPGER

 

Art. 2.º Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de recursos da seguinte dotação orçamentária.

 

02

Prefeitura Municipal de Cambuí

Unidade

02

Secretaria de Governo, Cultura, Esporte e Lazer

Subunidade

02

Cultura, Esporte e Lazer

Função

27

Desporto e Lazer

Subfunção

812

Desporto Comunitário

Programa

0003

Programa de Políticas de Desporto e Lazer

Projeto/Atividade

4.149

Manutenção de Atividades Esportivas

Elemento

339048

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

48.676,74

Fonte IMPGER

 

Art. 3.º Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 31 dias do mês de março de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:8A647AC2