ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI MUNICIPAL Nº 2.993 DE 2022
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar, no valor total de R$ 48.676,74 (quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), a fim de alterar a emenda impositiva que foi devolvida por inviabilidade técnica:
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02 |
Prefeitura Municipal de Cambuí |
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Unidade |
02 |
Secretaria de Governo, Cultura, Esporte e Lazer |
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Subunidade |
01 |
Administração e Planejamento |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo |
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Projeto/Atividade |
4.075 |
Manutenção Secretaria de Governo |
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Elemento |
339040 |
Serv. Tecnol. Inform. e Comunicação – Pessoa Jurídica |
48.676,74 |
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Fonte IMPGER |
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Art. 2.º Constitui fonte de recursos para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação de recursos da seguinte dotação orçamentária.
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02 |
Prefeitura Municipal de Cambuí |
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Unidade |
02 |
Secretaria de Governo, Cultura, Esporte e Lazer |
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Subunidade |
02 |
Cultura, Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
812 |
Desporto Comunitário |
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Programa |
0003 |
Programa de Políticas de Desporto e Lazer |
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Projeto/Atividade |
4.149 |
Manutenção de Atividades Esportivas |
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Elemento |
339048 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas |
48.676,74 |
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Fonte IMPGER |
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Art. 3.º Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n° 2.946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Prefeitura Municipal de Cambuí-MG, aos 31 dias do mês de março de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:8A647AC2