ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.599, DE 25 DE MARÇO DE 2021.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a disponibilizar médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, fisioterapeutas e psicólogos ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Lagoa Santa, para o enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. As despesas com os profissionais descritos no caput deste artigo ficarão sob a responsabilidade do Município de Lagoa Santa.
Art. 2º A autorização terá vigência enquanto perdurar o estado de emergência/calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19 no Município de Lagoa Santa, podendo o Município requisitar o retorno do profissional a qualquer tempo.
Art. 3º Os profissionais disponibilizados ao Hospital Lindouro Avelar - Santa Casa de Lagoa Santa, prestarão serviços dentro do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 1º O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo uma lista com o nome, remuneração e quadro de origem de cada um dos agentes públicos que a Administração Pública disponibilizar ao Hospital Lindouro Avelar.
§ 2º A lista a que se refere o Parágrafo Um deverá ser constantemente atualizada pelo Poder Executivo, na medida em que sejam nomeados novos agentes públicos para o exercício de suas respectivas funções.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de março de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:8A64AA33