ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.

Revoga os §§ 3º e 4º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre:

 

Art. 1º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 04 de dezembro de 2020.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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