ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020.
Revoga os §§ 3º e 4º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Autor: Poder Executivo
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre:
Art. 1º - Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 118 da Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 04 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:8A6D6279