ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA
TERMO ADITIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMPRUCA, 1º Termo Aditivo - Processo nº 04/2025, Inexigibilidade 02/2025. Contrato n. 02/2025 – ALEXANDRE SALMEN E WAGNER BORGES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.168.791/0001-02. Objeto: Prorrogação de prazo, com início em 21/01/2026 até 21/01/2027, referente a Contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica ao município de Jampruca, consistente em análise e missão de pareceres jurídicos nos assuntos internos do município, acompanhamento dos processos judiciais como: ações civis públicas, ação popular, mandados de segurança, em todas as instâncias dos tribunais de justiça, tribunal do trabalho, tribunal de contas e demais órgãos competentes, bem como, assessoria e consultoria ao prefeito e seu secretariado no âmbito do direto processual, constitucional, administrativo e municipal. Base legal artigo 107 da Lei n.º 14133/21.
WELISTON FERREIRA DE ASSIS –
Prefeito Municipal.
Publicado por:
John Lennon da Silva Souza
Código Identificador:8A7C613F