ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI Nº 1.738/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.738/2025

 

“Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2026, às entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:

 

I - Associação de Moradores da Beira Rio R$ 1.000,00

 

II - Associação de Moradores de Trimonte R$ 1.000,00

 

III - Associação de Moradores de São Geraldo R$ 1.000,00

 

IV - Associação de Moradores do Bairro Bonsucesso R$ 1.000,00

 

V - Grupo Reviver da Terceira Idade R$ 6.000,00

 

VI - Bloco Carnavalesco e Recreativo Unidos de Verde e Branco

R$ 15.000,00

 

VII - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Além Paraíba/MG

R$ 86.208,00

 

Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

 

Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a disponibilidade financeira.

 

Art. 4º As entidades contempladas com subvenções sociais pelo Município ficam obrigadas a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. As entidades cujas contas não forem aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão receber novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Volta Grande, 08 de dezembro de 2025

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:8A7EB354