ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATIS
JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO DE EDITAL

Referência: Processo Licitatório nº 141/2013, Modalidade Pregão Presencial nº 067/2013

Impugnante: GRAF NORTE EDITORA E GRÁFICA MONTES CLAROS.

 

I - RELATÓRIO

 

A Prefeitura Municipal de Patis, publicou edital para a realização de licitação na modalidade Pregão Presencial, registrado sob o número 067/2013, cujo objeto é a “Contratação de empresa para prestação de serviços de publicação de atos oficiais do município”.

 

Publicado o instrumento convocatório, a empresa GRAF NORTE EDITORA E GRÁFICA MONTES CLAROS, apresentou impugnação, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, requerendo a alteração do edital pelo motivo a seguir exposto.

 

Argumenta a impugnante, em síntese, que a descrição contida no item 03 do Anexo I do Edital, sobre a publicação em Jornal de Grande Circulação no Estado de Minas Gerais, excluindo jornais de circulação regional e local.

 

A Pregoeira responde à impugnação, nos termos legais, e conforme os fundamentos a seguir.

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

Preliminarmente, a Pregoeira reconhece a tempestividade da impugnação, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/93, embora não tenha obedecido criteriosamente o edital, sendo entregue fora do horário de expediente da Prefeitura, à um servidor, e somente chegando às mãos da Pregoeira no dia 27 de dezembro de 2013.

 

Quanto à alegação da impugnante, demonstrará a Pregoeira que ela não encontra acolhida na legislação que rege os processos licitatórios e nas normas contidas no edital respectivo.

 

A Lei nº 8.666/1993 é por demais clara sobre o princípio da Publicidade:

 

Art. 21- Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - no Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais;

II - no Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal quando se tratar, respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;

III - em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

 

No caso da Lei nº 10.520/2002, a mesma prevê que:

 

Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º; (...).”

 

A impugnante argumenta que a especificação do item 03 do Anexo I do edital, exclui jornais de grande circulação regional e local, sendo somente publicação em jornal de grande circulação no estado de Minas Gerais.

 

A intenção da Secretaria Municipal de Administração na contratação dos serviços ora discriminados, foi a contratação para o item 03 do Anexo I do edital - Publicação em Jornal de Grande Circulação no Estado de Minas Gerais, conforme determina o inciso III, do Art. 21 da Lei Federal 8.666/93, especificado acima. A lei está bem clara que a publicação deverá ser feita em jornal diário de grande circulação no Estado e também, SE HOUVER, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo ainda a Administração, conforme o vulto da licitação, utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

É sabido que, não existe nenhum Jornal de Circulação do Município de Patis/MG, e os únicos Jornais que circulam no município são Jornais de Grande Circulação Estadual.

 

Portanto o item em questão é distinto do item em que a Impugnante solicita retificação, porque publicação em Jornal de Grande Circulação do Estado é diferente de publicação em Jornal de Grande Circulação da Região, são descrições distintas, devendo ser tratadas em itens separados, não podendo ser mesclados. Sendo assim, não justifica criar outro item para este Processo Licitatório, que já está em andamento, ainda que, não foi solicitado pelo Órgão Requisitor da contratação dos serviços e nem possui o preços de referência para este item.

 

Assim, diante de toda a explanação feita neste documento, fica demonstrado que a especificação dos itens do edital estão perfeitamente compatíveis com o objeto a ser contratado e encontra amparo nas legislações quanto ao princípio da publicidade, confirmando, desta maneira, que nada deverá ser alterado no instrumento convocatório relativo ao Pregão Presencial nº 067/2013, por estar o mesmo amparado nos princípios e disposições legais que regem a matéria.

 

III - DECISÃO

 

Pelo exposto, decide a Pregoeira da Prefeitura Municipal de Patis/MG, NEGAR PROVIMENTO, na íntegra, à impugnação apresentada pela empresa GRAF NORTE EDITORA E GRÁFICA MONTES CLAROS, ao edital do Pregão Presencial nº 067/2013 e licitar em outra oportunidade a Publicação em Jornal de Grande Circulação na Região.

 

Patis/MG, 27 de dezembro de 2013.

 

IONE GONÇALVES SILVA

Pregoeira


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Ione Gonçalves Silva
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