ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA - DECISÃO ADMINISTRATIVA PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 18/2026 RECORRENTE: SANITOP COMERCIAL LTDA.

I- RELATÓRIO

O recorrente insurge-se contra a decisão que a inabilitou no pregão em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de óleos lubrificantes e aditivo para radiador de uso automotivo para a frota de veículos da Prefeitura.

 

Na ocasião, argumenta que possui CNAE compatível com o fornecimento do objeto licitado, razão pela qual deveria ser habilitada no certame.

Intimadas, as demais licitantes não apresentaram contrarrazões.

 

Em resposta ao recurso, a dd. Comissão de Contratação manteve a decisão hostilizada. Argumentou que as atividades econômicas informadas pela recorrida à Receita Federal são incompatíveis com os produtos.

 

Parecer jurídico da lavra da Procuradoria-Geral do Município nº 381/2026 por meio do qual esclarece ser obrigatória a compatibilidade entre o objeto do certame e as atividades previstas no contrato social das empresas licitantes. Ressalta que as atividades econômicas desempenhadas pela recorrida, de acordo com o seu cartão CNPJ, são incompatíveis com o objeto licitado, razão pela qual é justificada a sua inabilitação no certame, em consonância com o que vem decidindo o Tribunal de Contas da União. Pugna ao final pelo recebimento do recurso, mas por seu desprovimento.

Feito encaminhado para decisão em 12/11/2026. É o relato do necessário.

 

II- DECISÃO

Ante o exposto, acatando os fundamentos esposados pela Comissão de Contratação, e diante do parecer jurídico da lavra da Procuradoria-Geral do Município, os quais adoto como fundamento desta decisão, ADMITO o recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.

 

Outrossim, determino o regular prosseguimento dos trâmites do certame licitatório, com a máxima celeridade legalmente permitida, em prol do interesse público.

 

Publique-se.

 

Leopoldina/MG, dia 12 de novembro de 2026.

 

Pedro Augusto Junqueira Ferraz

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Carla Furtado Neto
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