ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI N.º 1.104/2019, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dá nova redação ao art. 6.º da Lei Municipal n.º 842, de 10 de fevereiro de 2011, o qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de São Tomás de Aquino/MG; revoga a Lei Municipal n.º 905, de 15 de março de 2013”.
O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, JOSÉ CARLOS PIMENTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e ele, sancionou e promulga a seguinte lei:
Art. 1.º. Doravante, o artigo 6.º da Lei Municipal n.º 842, de 10 de fevereiro de 2011, normativo o qual cria e confere disciplina legal ao Conselho Municipal de Esportes de São Tomás de Aquino, figurará com a seguinte redação:
“(...)
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte compõe-se dos seguintes elementos representativos:
I – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Tomás de Aquino (CMDCA);
II – 01 (um) representante do Conselho Tutelar instalado no Município;
III – 01 (um) representante do Centro Espírita “Tomás de Aquino”;
IV – 01 (um) representante da Associação Unidos Venceremos;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
VI – 01 (um) representante da Associação Renascer Terceira Idade;
VII – 01 (um) representante do Esporte Clube 3 de Outubro;
VIII – 01 (um) representante da Escola Estadual Dr. Tancredo de Almeida Neves.
(...)”.
Art. 2.º. As adequações que se fizerem necessárias no tocante à troca dos elementos de representação ao tempo desta lei, e porque dela decorrentes, e isso em meio à composição colegiada em curso, promover-se-ão no plano da legislação regulamentar, qual seja, mediante Decreto Municipal ou Portaria, a depender da praxe administrativa adotada à matéria.
Art. 3.º. Revogam-se as disposições em contrário, sobremodo, a Lei Municipal n.º 905/2013.
Art. 4.º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Tomás de Aquino – Minas Gerais, 05 de novembro de 2019.
.
JOSÉ CARLOS PIMENTA
Prefeito
Publicado por:
Renan Morais Siqueira
Código Identificador:8A924FD6