ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
LEI 401/2025
“Dispõe sobre a substituição dos sinais sonoros tradicionais por sinais musicais e/ou visuais nas escolas da rede pública municipal de ensino de Argirita-MG, visando à inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Argirita - Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinada a substituição dos sinais sonoros tradicionais, como sirenes, alarmes ou campainhas estridentes, por músicas suaves ou sinais visuais adequados, nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Argirita-MG.
Art. 2º - A substituição prevista no Art. 1º tem como objetivo promover a inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como de outros alunos com hipersensibilidade auditiva ou distúrbios sensoriais.
Art. 3º - A escolha dos sinais musicais ou visuais a serem utilizados deverá observar critérios de previsibilidade, suavidade e adequação pedagógica, com o apoio de equipe técnica composta por psicólogos, pedagogos, terapeutas ocupacionais e profissionais da educação.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, centros especializados ou instituições do terceiro setor para viabilizar a implementação da presente Lei.
Art. 5º -A implementação das disposições desta Lei ocorrerá de forma gradual e escalonada, com a devida consideração da realidade orçamentária e capacidade técnica do Município, podendo ser estabelecido um cronograma em ato do Poder Executivo, regulamentando no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Argirita, 01 de julho de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTACIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:8A99D866