ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU

MUNICIPIO DE IPIAÇU
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – TERMO DE FOMENTO

Concedente: MUNICÍPIO DE IPIAÇU/MG – CNPJ nº 18.457.259/0001-21. Convenente: IPIAÇU FUTEBOL CLUBE – CNPJ nº 04.997.030/0001-75. Objeto: Representação oficial do Município de Ipiaçu no Campeonato Amador de Futebol de Ituiutaba – 2026, contemplando a concessão de Bolsa de Incentivo Esportivo ao Atleta Amador, destinada ao apoio financeiro individual dos atletas regularmente inscritos na equipe e efetivamente participantes das partidas. O projeto prevê a participação em competição esportiva regional com até 13 atletas por partida, durante o período de março a julho de 2026. Inclui gestão administrativa da parceria, acompanhamento financeiro, prestação de contas parcial por partida realizada e consolidação documental final. O projeto contempla equipe responsável pela gestão, controle de pagamentos e elaboração de relatórios, garantindo execução qualificada, transparência dos recursos e rastreabilidade das despesas. Valor Total: R$ 47.250,00 (quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta reais). Crédito Orçamentário: Ficha Orçamentária: 430. Fonte de Recurso: 1.500. Valor: R$ 47.250,00. Vigência: 30 (trinta) dias. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.091/2026. Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público: Reconhecida a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão da singularidade do objeto e da impossibilidade de competição entre entidades. O Ipiaçu Futebol Clube é a única organização no Município que mantém equipe de futebol estruturada e regularmente inscrita em competições oficiais na categoria correspondente. A execução está diretamente vinculada ao elenco, comissão técnica e estrutura organizacional já existentes, não sendo possível sua transferência a outra organização sem prejuízo substancial da continuidade e qualidade da execução. Decisão de Inexigibilidade: Reconhecida pela Secretaria Municipal de Governo, em 25 de abril de 2026, com publicação do respectivo extrato conforme art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014.

 


Publicado por:
Anna Julia Borges Rezende
Código Identificador:8A9C2109