ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI MUNICIPAL 1588/2017
LEI Nº 1588/2017
“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Moema/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Moema/MG tem por objetivo:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
a promoção da integração ao mercado de trabalho;
a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e
- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva
das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
III - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e
centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;
equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.
supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
Seção II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social ;
descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;
III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV - matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis: Centralidade na família para concepção e a implementação dos benefícios , serviços, programas e projetos.
Integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas municipais.
Acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Garantia da articulação entre os serviços, programas e projetos da assistência social
Art. 5º - Considerar-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimentos e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– SUAS NO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG
Seção I
DA GESTÃO
Art. 6º - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, sob o comando único da Secretária Municipal de Assistência Social, ou outro órgão que vier substituí-la, com os seguintes objetivos:
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
Integrar a rede pública e privada de serviços, programas e benefícios de assistência social;
Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
Instituir a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos; Art. 7º. O município na execução da política de assistência social, atuará de forma articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
I – Compete ao Município:
destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
efetuar o pagamento dos auxílios natalidade, funeral e passagem de imigrantes;
executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
atender as ações assistências de caráter de emergência;
prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 das LOAS;
f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 7º - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993, no art. 22 da LOAS.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
Art. 8º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos., devendo sua prestação observar:
– não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
– desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
– garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
– garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
– ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
– integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 9º - O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benefícios eventuais é igual ou inferior a1/4 de salário mínimo devendo a família estar inserida no Programa de Cadastro Único para Programas sociais – CADUNICO. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Parágrafo único. As famílias ou indivíduos requerentes devem estar Referenciadas ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou na sua ausência deste, na Secretaria Municipal de Assistência social
Art. 10 - O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pelo CRAS, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 11 - São formas de benefícios eventuais:
Auxilio natalidade:
Auxílio funeral;
Vulnerabilidade temporária;
Calamidade pública.
Parágrafo Único – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de calamidade pública.
Art. 12 - O benefício eventual, na forma de auxilio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, da assistência social, de bens de consumo para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Art. 13 – O auxilio natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenção necessária ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e de outras providencias que os operados da Assistência Social julgarem necessários.
Art. 14 – O auxilio natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo:
I – os bens de consumo consistem no Kit de enxoval do recém nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e higiene.
II – o conselho aprovará anualmente em resolução itens que irão constar do Kit para o enxoval, de acordo com a previsão orçamentária do município.
III – o requerimento do auxilio deverá ser realizado até 30 dias após o nascimento.
IV – a gestante deverá comprovar atendimento de Pré- Natal através do cartão de acompanhamento da Secretaria Municipal de Saúde, e estar participando do PROJETO GRÁVIDA ofertado através do PAIF no CRAS.
Art. 15 – o benefício eventual na forma de auxilio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade por morte de membro da família.
Art. 16 – o alcance do auxílio funeral preferencialmente, será distindo em modalidades:
I – custeio de despesas, auxilio funerário ou sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
Art. 17 – o requerimento e a concessão de benefício funeral deverão ser concedidos diretamente pelo órgão gestão ou indiretamente, em parceria com órgãos ou instituições.
Art. 18 – após a concessão do benefício, será feito estudo social para verificação e comprovação das vulnerabilidades e critérios para o seu acesso, não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário dos gastos gerados.
Art. 19 – Os auxílios natalidade e funeral podem ser concedidos diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração.
Art. 20 – Entende-se por outros benefícios eventuais outros benefícios as ações emergenciais de caráter transitório em forma de bem material, para reposição de perdas com a finalidade de atender a vitimas de calamidades e enfrentar contingencias de modo a reconstruir a autonomia através da redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.
Parágrafo I - a situação de vulnerabilidade temporária caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos
Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
Perdas: privação de bens e segurança material;
Danos: agravos sociais e ofensas.
Parágrafo II – os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
Da falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente: alimentação, documentação e passagens.
Situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigos aos filhos;
Perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
Desastre e de calamidade pública;
De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência mediante estudo social pelo profissional de referência.
Parágrafo III – o auxilio transporte municipal, será devido nas seguintes condições:
Retorno à cidade mais próxima; transeuntes.
Parágrafo IV – o auxilio transporte municipal é a concessão única de passagem intermunicipal, conforme critérios já estabelecidos nessa lei, salvo em situações que comprometam a sobrevivência identificadas e avaliadas pelos profissionais de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e do CRAS.
Art. 21 – As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração nacional e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social conforme Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 39/2010.
Art. 22 – Caberá ao órgão gestão da Política de Assistência Social do Município:
A coordenação geral, operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
Expedir instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários a operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo Único – o órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório deste serviço, semestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.23 – As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, a cada exercício financeiro.
Parágrafo Único - O valor do benefício eventual nas modalidades auxílio- natalidade e auxílio funeral serão definidos pelo conselho Municipal anualmente.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 – Revogam-se as disposições em contrário.
Moema, 10 de novembro de 2017
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Paulo Aparecido Gontijo Caetano
Código Identificador:8A9E2E54