ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.982, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Autoriza repasse financeiro, a título de auxílio-moradia, na forma que menciona e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, em até 06 (seis) parcelas, a Sra. Luane Aparecida Alves, inscrita no CPF sob o nº. ***.246.416-**, o valor total de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a título de auxílio moradia.
§ 1º O repasse deverá ser utilizado para custear despesas de locação de imóvel para a Sra. Luane Aparecida Alves dos Santos e sua família, e será realizado de acordo com o vencimento do aluguel.
§ 2º O valor de que trata o caput do presente artigo será repassado em parcelas de até R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, devendo ser empregado exclusivamente para pagamento de aluguel de residência para moradia para a Sra. Luane Aparecida Alves dos Santos e sua família.
§ 3º A primeira parcela, relativa ao mês de setembro de 2026, será repassada mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do último repasse concedido por meio da Lei Municipal nº 5.631, de 25 de julho de 2026.
§ 4º Os repasses subsequentes somente serão realizados pela Secretaria Municipal de Fazenda, mediante apresentação do recibo de pagamento do aluguel do mês imediatamente anterior.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Bem-estar Social, conforme Processo Administrativo Interno nº 17673-26-LST-DSA, realizou todos os levantamentos necessários para a concessão do presente auxílio e deverá executar novas avaliações para que haja continuidade do repasse.
Art. 3º As despesas correrão por conta de dotação orçamentária nº 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - Ficha 423, prevista na Lei Orçamentária de 2026.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no limite do valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), consoante preconizam os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentaria: 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - ficha: 423 -Fonte: 1.500.000.
Art. 5º Para atender o disposto no art. 4º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na dotação orçamentaria: 02.005.002.14.422.0028.2339.3.3.90.48.00 - ficha: 420 - fonte: 1.500.000
Art. 6º O emprego dos recursos para finalidade diversa do que trata o art. 1º desta Lei importará na responsabilidade de ressarcimento dos cofres públicos, sem prejuízo das demais medidas.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de outubro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:8AA310FB