ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.285, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera a Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, para acrescer a possibilidade de reembolso com passagem de ônibus e/ou área”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º-A Os Vereadores e Servidores terão direito a reembolso a despesa com passagem de ônibus e/ou aérea, em viagens no território nacional.

 

§ 1º Fica limitado em até 2 (dois) reembolso anual de passagem aérea para cada vereador e/ou servidor.

 

§ 2º Fica limitado em até no máximo 1 (um) reembolso mensal de passagem de ônibus para cada vereador e/ou servidor.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada, 12 de dezembro de 2022.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
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