ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.285, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.195, de 19 de outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º-A Os Vereadores e Servidores terão direito a reembolso a despesa com passagem de ônibus e/ou aérea, em viagens no território nacional.
§ 1º Fica limitado em até 2 (dois) reembolso anual de passagem aérea para cada vereador e/ou servidor.
§ 2º Fica limitado em até no máximo 1 (um) reembolso mensal de passagem de ônibus para cada vereador e/ou servidor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada, 12 de dezembro de 2022.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesusney Lima Pereira
Código Identificador:8AA39579