ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.
AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS A PROMOVER A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS, associação pública, inscrita no CNPJ nº 09.062.786/0001-46, com sede na Avenida Doutor Jerson Dias, nº 500, Estiva, Cidade de Itajubá - Minas Gerais, autorizado a promover, mediante licitação pública, a concessão de exploração da destinação de resíduos sólidos.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será vinculada a construção, instalação e operação de todas as benfeitorias necessárias, assim como edificações e equipamentos, no território concedido, afim de promover processamento e transformação dos Resíduos Rejeitos da coleta domiciliar ou de características afins, com a necessária geração de produtos Termoplásticos, Energia Elétrica e Compostagem, e, ainda, poderá promover aproveitamento de recicláveis de toda espécie e outros produtos derivados.
§ 1º - A licitante, vencedora, não poderá utilizar a área concedida para outros fins, que não os que se enquadrem no objeto da licitação, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, e reversão de todo o patrimônio e equipamentos para o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS, sem indenização.
§ 2º - Todo processo de operação, custeio, manutenção, insumos, pessoal necessário, bem como responsabilidades ambientais, sociais, previdenciárias, infortunísticas, trabalhistas, acidentárias, civis, penais, entre outras, serão de responsabilidade única e exclusiva da CONCESSIONÁRIA, assegurado o direito de regresso contra esta e seus sócios em caso de condenação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS.
Art. 3º - Todas as edificações e equipamentos instalados pelo vencedor do certame licitatório, descritos no edital de licitação como condicionantes mínimos para a operação do objeto da atividade para a qual se outorgará a concessão de direito real de uso, reverterão ao patrimônio do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO SAPUCAÍ PARA ATERRO SANITÁRIO - CIMASAS ao final do prazo da contratação decorrente do certame licitatório, independentemente de indenização.
Art. 4º - O prazo da concessão administrativa poderá ser de até 30 (trinta) anos, inclusive, prorrogável por igual período.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:8AB64BA9