ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.953/2016 DE 06 DE JANEIRO DE 2016-DISPÕE SOBRE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIARIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PERDÕES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES – PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI MUNICIPAL Nº 2.953/2016 DE 06 DE JANEIRO DE 2016.

 

“DISPÕE SOBRE PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIARIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PERDÕES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDÕES – PREVIPER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões,Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Perdões, autorizado a reconhecer e elaborar o Plano de Amortização dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência Municipal de Perdões – PREVIPER.

 

Art. 2º - O montante original a ser reconhecido e amortizado é de R$1.958,157,12 (um milhão, oitocentos e cinqüenta e oito mil, cento e cinqüenta e sete reais e doze centavos), sendo R$ 868.034,95 (oitocentos e sessenta e oito mil, trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos) referentes a contribuição patronal e R$ 1.090.122,17 (um milhão, noventa mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos) referente ao déficit suplementar atuarial, apurados no período de Janeiro de 2015 a de Dezembro de 2015, incluindo o décimo terceiro, conforme planilhas de créditos que fica considerada como Anexo Único desta Lei, ressalvado eventuais atualizações.

 

§ 1º Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no caput, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o PREVIPER representado pelo seu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débito Previdenciários,

no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, sendo os valores constantes no caput atualizados até a data da referida celebração, pelo INPC e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

§ 2º Após a publicação do Termo de Acordo e Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o Instituto no Ativo, os valores descritos neste artigo.

 

Art. 3º - Para a liquidação do débito previdenciário para com o Instituto de Previdência, o Município de Perdões efetuará o pagamento em até 60 (sessenta) parcelas relativo ao débito da competência Janeiro/2015 à Dezembro/2015,incluindo o décimo terceiro salário, sendo mensais e consecutivas, cujo primeiro pagamento será no mês subsequente ao dia da publicação desta Lei.

 

§ 1º As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro Índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento).

 

§ 2º O atraso de recolhimento das parcelas, acarretará multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido pelo INPC.

 

Art. 4º - O débito a ser parcelado poderá sofrer amortização ou antecipação de pagamento.

 

§ 1º No caso de amortização, será o debito recalculado, utilizando-se proporcionalmente a redução dos juros eventualmente aplicados.

 

§ 2º A antecipação ou amortização será autorizada por Lei.

 

Art. 5º - O Sr. Prefeito Municipal providenciará os procedimentos necessários para que as parcelas sejam descontadas diretamente do valor recebido a titulo de FPM.

 

Art. 6º - O Sr. Prefeito Municipal será responsabilizado na forma da Lei, caso o recolhimento das parcelas não ocorram nas datas e condições desta Lei, salvo comprovada a culpa do responsável pelo desconto das parcelas no FPM.

 

Art. 7º - Fica revogado o Parágrafo único do Art.80 da Lei Municipal nº 2.872/14.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 06 de Janeiro de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:8ABB3AD6