ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI N°. 2037 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
A Câmara Municipal de São João da Ponte – MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Município de São João da Ponte -MG, autorizado a alterar o Plano Plurianual – PPA, para o quadriênio 2014/2017, para criar e incluir as ações abaixo especificadas:
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 06 Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 Saúde
Subfunção: 301 Atenção Básica
Programa: 0003 Universalização da Saúde
Projeto: 1954 Construção Polo Academia de Saúde
Fonte: 1102 Receita de Impostos e Transf. Vinculados a Saúde
3449051000000 Obras e Instalações 1102 R$ 18.000,00
Atividade: 2104 Manutenção da Academia de Saúde
Fonte: 1148 Transferência do Sus para Atenção Básica
3339014000000 Diárias – Pessoal Civil 1148 R$ 2.000,00
3339030000000 Material de Consumo 1148 R$ 6.000,00
3339036000000 Outros Serv Terceiros-PF 1148 R$ 6.000,00
3339039000000 Outros Serv Terceitos-PJ 1148 R$22.000,00
..................
Órgão: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 08 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0022 Gestão e Operacionalização do Suas
Projeto: 1955 Aquisição Equip Mat. Permanente Bolsa Família
Fonte: 1129 Transf. Recurso Fundo Nacional Assistência Social - FNAS
3449052000000 Equip. e Mat.Permanente 1129 R$ 20.000,00
Projeto: 1956 Aquisição Veiculo Progr. Bolsa Família
Fonte: 1129 Transf. Recurso Fundo Nacional Assistência Social - FEAS
3449052000000 Equip. e Mat.Permanente 1129 R$ 36.000,00
Atividade: 2105 Manutenção Programa Bolsa Família
Fonte: 1129 Transf. Recurso Fundo Nacional Assistência Social - FNAS
3339004000000 Contr. Tempo Determinado 1129 R$ 18.000,00
3339014000000 Diárias – Pessoal Civil 1129 R$ 15.000,00
3339030000000 Material de Consumo 1129 R$ 30.000,00
3339032000000 Mat., Bem ou Serv Dist.Gratuita 1129 R$ 5.000,00
3339036000000 Outros Serv Terceiros - PF 1129 R$ 10.000,00
3339039000000 Outros Serv Terceiros - PJ 1129 R$ 10.000,00
Atividade: 2106 Manutenção Concessão Benefícios Eventuais
Fonte: 1156 Transf. Recurso Fundo Estadual Assistência Social – FEAS
3339032000000 Mat., Bem ou Serv Dist.Gratuita 1156 R$ 5.000,00
3339033000000 Passagens e Despesas Locomoção 1156 R$ 1.000,00
3339039000000 Outros Serv Terceiros-PJ 1156 R$ 9.000,00
3339048000000 Outros Auxílio Finan.a PF 1156 R$ 10.000,00
Atividade: 2107 Manutenção Ações Estratégicas do PETI
Fonte: 1129 Transf. Recurso Fundo Nacional Assistência Social - FNAS
3339004000000 Contr. Tempo Determinado 1129 R$ 5.000,00
3339030000000 Material de Consumo 1129 R$ 5.000,00
3339036000000 Outros Serv Terceiros-PF 1129 R$ 5.400,00
3339039000000 Outros Serv Terceitos-PJ 1129 R$ 5.000,00
...............
Art. 2º - Os Anexos dos Programas, Ações e Metas constantes do Plano Plurianual - PPA para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei 2011/2013, que integram o Plano Plurianual de Investimentos do município de São João da Ponte – MG., para o período de 2014 a 2017, passam a vigorar com as modificações de ações, metas e valores constantes nos programas – Plano de Investimento - PPA Anexo 6 da lei.
Parágrafo Único - Ficam inalterados os quantitativos físicos e as metas financeiras para os próximos exercícios.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte (MG), 19 de Novembro de 2014.
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daline dos Santos Ferreira
Código Identificador:8AC62785