ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.268/2026
DECRETO Nº 4.268,DE 20 DE AGOSTO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização do município de Perdizes MG e dá outras providências.
O Prefeito de Perdizes, estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições previstas no Art. 76, VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388/2026 que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.146/2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal 11.556/2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 48.939/2024 que instituiu o Pacto Mineiro pela Alfabetização no âmbito de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 85/2025 que estabelece diretrizes para o Letramento na Educação Infantil (LEEI);
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) aprovada pela Resolução CNE/CP nº 2/2017 que define direitos de aprendizagem e desenvolvimento para a Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CEE/MG nº 481/2021 que institui e orienta a implementação do Currículo Referência de Minas Gerais (CRMG) nas escolas de Educação Básica do Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
DECRETA:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento balizador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, promovendo ações articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e diretrizes pedagógicas atualizadas.
Art. 2º - Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I. A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;
II. A articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;
III. Letramento na Educação Infantil (LEEI) - processo de imersão dos educandos na cultura escrita, por meio da interação com textos e práticas sociais de leitura e escrita, respeitando o tempo do desenvolvimento infantil, assegurando a não antecipação da alfabetização formal;
IV. Alfabetização em Língua Portuguesa - autonomia na produção de textos, leitura com fluência e competência interpretativa;
V. Letramento em Língua Portuguesa - uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
VI. Alfabetização Matemática - compreensão e domínio do sistema de numeração decimal, das operações fundamentais e das bases do raciocínio lógico e geométrico;
VII. Letramento Matemático - aplicação de conceitos e procedimentos matemáticos para resolver problemas, interpretar informações e tomar decisões em diferentes contextos e práticas sociais;
VIII. Compreensão da alfabetização e do letramento como processos indissociáveis, assegurando que a apropriação do sistema de escrita ocorra simultaneamente à sua aplicação em práticas sociais significativas;
IX. A formação contínua e a valorização dos profissionais da educação, reconhecendo o desenvolvimento profissional como elemento indispensável para a qualidade do ensino e o fortalecimento da identidade docente;
X. A integração entre as políticas públicas municipais;
XI. O monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino-aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3º - São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I. Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II. Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem a BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e Currículo Referência de Minas Gerais, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;
III. Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras;
IV. Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores, supervisores educacionais, coordenadores pedagógicos e diretores escolares, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de alfabetização;
V. Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VI. Valorização do letramento em Língua portuguesa como função social, instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades e condição para o exercício pleno da cidadania;
VII. Valorização do letramento Matemático na tomada de decisões, a construção e compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.
Art.4º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I. Promover a criação de um ambiente rico em oralidade desde a Educação Infantil, priorizando o lúdico e a reflexão sobre as vivências infantis para consolidar uma base de aprendizagem com significado real;
II. Garantir a alfabetização plena de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, consolidando-a como pilar estruturante para a equidade e o sucesso das trajetórias escolares;
III. Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
IV. Fomentar o desenvolvimento de adequações pedagógicas, recursos de tecnologia assistiva e materiais didáticos acessíveis para garantir o ensino e a aprendizagem dos estudantes público alvo da educação especial, assegurando-lhes plena acessibilidade e participação;
V. Integrar tecnologias e propostas pedagógicas diversificadas ao ciclo de alfabetização, assegurando que o uso dessas ferramentas seja acompanhado por avaliações que validem o avanço na aprendizagem dos estudantes;
VI. Participar anualmente das avaliações externas de alfabetização, utilizando o monitoramento dos indicadores para implementar intervenções pedagógicas que assegurem a alfabetização plena de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º - Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I. Garantir a alfabetização plena de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II. Fomentar o desenvolvimento da oralidade e do comportamento leitor desde a Educação Infantil, assegurando experiências que estimulem o gosto pela leitura e a compreensão da linguagem como forma de expressão e interação;
III. Estimular o hábito da leitura e da escrita de diversos gêneros textuais, promovendo a fruição literária por meio de ações integradas entre escola, famílias, bibliotecas e comunidade, consolidando a leitura como prática social cotidiana;
IV. Valorizar o professor alfabetizador, assegurando o reconhecimento de seu papel central e promovendo o desenvolvimento profissional contínuo para a qualificação das práticas de ensino-aprendizagem;
V. Instituir tempos e espaços de formação continuada e mentorias no ambiente escolar, voltados ao aprimoramento das práticas pedagógicas dos professores alfabetizadores e a troca de experiências entre pares;
VI. Fortalecimento das equipes gestoras pedagógicas das unidades escolares por meio de estudo/mentorias e ações formativas com a participação em palestras, congressos, simpósios e afins, relacionados à alfabetização;
VII. Realizar o acompanhamento pedagógico sistemático do planejamento e da rotina docente, assegurando o alinhamento à BNCC, priorizando habilidades essenciais de cada ano escolar para evitar a fragmentação e a sobrecarga de conteúdo;
VIII. Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC e Currículo Referência de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO
Art. 6º - A Política Municipal de Alfabetização é voltada para o seguinte público alvo:
I. Crianças matriculadas na Educação Infantil, turmas de Pré-escola;
II. Estudantes das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III. Estudantes do ciclo complementar do Ensino Fundamental, 3º ao 5º ano, priorizando através de intervenção pedagógica alunos que não atingiram os marcos de aprendizagem esperados para sua idade ou ano escolar;
IV. Estudantes da Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, Educação do Campo.
Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
Art. 7º - São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I. Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de Pré-escola;
II. Professores dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III. Professores de Apoio;
IV. Coordenadores;
V. Coordenadores de AEE;
VI. Diretores Escolares;
VII. Supervisores pedagógicos;
VIII. Psicopedagogos, Psicólogo Escolar, Fonoaudiólogo da Rede Municipal de Ensino;
IX. Demais profissionais que atuam nas unidades educacionais;
X. Comunidade escolar.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 8º - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I. Realização de avaliações diagnósticas internas e participação em sistemas externos de avaliação, garantindo o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes em cada etapa escolar;
II. Definição de metas anuais a partir do diagnóstico dos resultados educacionais, visando o aprimoramento do desempenho institucional e a garantia da qualidade do ensino oferecido aos estudantes;
III. Utilização de indicadores de acompanhamento para o estabelecimento de metas claras, focadas na superação de desafios pedagógicos e na melhoria dos índices de aproveitamento escolar;
IV. Promoção de formação continuada do corpo docente em alfabetização e letramento, assegurando a atualização constante sobre teorias, metodologias e práticas pedagógicas contemporâneas;
V. Priorização de metodologias modernas e adequadas ao ensino da Língua Portuguesa e Matemática nos programas de formação continuada, visando o aprimoramento das estratégias didáticas e a consolidação das aprendizagens essenciais;
VI. Promoção de formação de gestores pedagógicos com foco na liderança colaborativa, enfatizando o papel da gestão no suporte técnico, na assistência direta e na cooperação constante com o corpo docente;
VII. Viabilização de aquisição e/ou produção própria de materiais didático-pedagógicos para a alfabetização, assegurando recursos diversificados e alinhados às necessidades específicas dos estudantes;
VIII. Promoção de difusão e compartilhamento de recursos educacionais voltados ao ensino de leitura, escrita e matemática, fomentando a troca de boas práticas e materiais entre os educadores da unidade;
IX. Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;
X. Documentação das ações de recomposição das aprendizagens por meio de Planos de Intervenção Pedagógica e registro de evidências.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I. Avaliação sistemática de programas e ações da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que a aplicação desses recursos e projetos resultem em melhoria efetiva da aprendizagem e na qualidade do ensino;
II. Análise criteriosa de resultados das avaliações externas e internas às quais as Instituições de Ensino da Rede Municipal de Educação se submetem, com a intenção de promover a melhoria da qualidade da educação ofertada e consequentemente dos resultados obtidos pelos alunos em seu processso de alfabetização.
III. Monitoramento contínuo do progresso das aprendizagens, utilizando os diagnósticos para planejar intervenções imediatas que garantam que nenhum estudante fique para trás em seu desenvolvimento;
IV. Promoção de estratégias e ações que garantam uma consistente intervenção pedagógica e uma sólida documentação das ações voltadas para a recomposição das aprendizagens;
V. Registro sistemático das evidências das ações para recompor as aprendizagens;
VI. Arquivamento de registros das ações voltadas para a intervenção pedagógica e evidencias das ações desempenhadas com o objetivo de promover a alfabetizaçãao no tempo certo;
VII. Utilização de indicadores de desempenho como diagnóstico da eficácia escolar, assegurando o acompanhamento rigoroso da fluência em leitura oral e dos níveis de proficiência em língua portuguesa e matemática;
VIII. Incentivo ao desenvolvimento de pesquisas acadêmicas para avaliar programas e ações desta Política.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Pautada pelo regime de colaboração, a Secretaria Municipal de Educação reafirma a alfabetização como prioridade absoluta, tratando-a como um fundamento ético e uma responsabilidade compartilhada por todos os atores educacionais.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação em articulação com o Conselho Municipal de Educação:
I. O acompanhamento e o monitoramento da execução dessa política;
II. Analisar os indicadores de desempenho para o estabelecimento de metas institucionais e a divulgação transparente dos resultados à comunidade escolar;
III. Avaliar periodicamente os impactos das ações implementadas;
IV. Garantir a transparência na gestão da Política, com divulgação pública dos resultados.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 20 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:8AC6C8B9