ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
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TERMO DE FOMENTO Nº 20/2023 LEI Nº 3914 DE 12/01/2023 TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Termo de Fomento nº 20/2023
LEI Nº 3914 de 12/01/2023
TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA E VOLUNTÁRIAS SOCIAIS DE ALÉM PARAÍBA, PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
Pelo presente Instrumento que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Além Paraíba, CNPJ nº 17.709.197/0001-35, com sede na cidade de Além Paraíba/MG, à Praça Coronel Breves, nº 151 – São José, representada neste ato por seu representante legal, o Prefeito Municipal, Sr. Miguel Belmiro de Souza Júnior, portador do CPF nº 040.566.626-81 e Carteira de Identidade nº MG 108.318.48 – SSPMG, denominada CONCEDENTE e Voluntárias Sociais de Além Paraíba, CNPJ nº 03.719.084/0001-06 com sede na cidade de Além Paraíba, a Rua Doutor Sobral Pinto, nº 467, Vila Laroca, representada neste ato pela Sra. Ângela Maria Rozzante Ferreira, portadora do CPF nº 964.717.006-87 e Carteira de Identidade nº MG-7.603.964 SSPMG, denominada CONVENENTE, firmam o presente convênio com base na legislação vigente, mediante as cláusulas e condições, a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Objetiva o presente Ato Jurídico, instruído pelo Plano de Trabalho em anexo, aprovado por esta Prefeitura, repasse de recursos para apoio ao trabalho de assistência social, de 130 (cento e trinta) mamografias digitais e 30 (trinta) ultrassonografias mamárias e 10 exames citopatológico por mês junto às munícipes carentes, sem ônus para o mesmo, visando a prevenção do câncer de mama e do colo de útero.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:
Compete ao Concedente:
Aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo convenente.
Repassar à Instituição até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) a ser estabelecido pelo Secretário de Finanças, de acordo com o cronograma de pagamento e resguardada a disponibilidade financeira do município;
Receber a prestação de contas mensais, de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, verificando sua regularidade;
Nomear um servidor de acordo com a Secretaria para monitorar e avaliar o qual emitirá relatório técnico quanto ao cumprimento do objeto.
Assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto pactuado, no caso de paralisação, de modo a evitar a sua descontinuidade.
Compete ao Convenente:
Toda divulgação em qualquer tipo de mídia, que deverá conter o apoio da Prefeitura Municipal de Além Paraíba com esta entidade;
Executar serviços, conforme o prescrito no objeto do presente termo e respectivo Plano de Trabalho;
Apresentar os comprovantes de despesas em 1ª via e deverão ainda atender as seguintes exigências:
1 - Nota Fiscal Eletrônica para compra de material (obrigatoriamente) e prestação de serviços (obrigatório para Prestadores de Serviço do Município de Além Paraíba);
2 - Serviços de Autônomo – Nota Fiscal Eletrônica , devidamente preenchida, configurando os descontos pertinentes à atividade e comprovante da Guia de Recolhimento de INSS do mês de referência. O profissional deverá estar registrado no INSS e na Prefeitura, na mesma categoria da prestação do serviço;
3 - A data de emissão de cada documento de despesa deverá ser igual ou posterior ao recebimento do recurso.
4 - Pagamento de pessoal: folhas de pagamento e guias de arrecadação de obrigações sociais.
5 - A data do pagamento do comprovante de despesa deverá ser igual da emissão do mesmo.
6 - Movimentar os recursos do convênio em conta corrente específica.
Devolver os recursos recebidos e não aplicados aos cofres públicos, quando do término ou extinção do Convênio, inclusive aqueles utilizados em objetos diversos do previsto na cláusula primeira deste convênio, acrescidos dos juros e correção monetária oriundos das aplicações financeiras, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento.
Prestar contas relativas às metas estabelecidas no Plano de Trabalho, conforme especificação na cláusula primeira – do objeto, mediante listagem contendo os seguintes itens:
Nome
Endereço
Identidade
CPF
Telefone
Entregar a prestação de contas a Prefeitura e a Câmara Municipal de Além Paraíba.
Afixar placas informativas na fachada da entidade, cabendo à Prefeitura a decisão final sobre o local de afixação. As placas terão a seguintes medidas: 70 cm de largura X 60 cm de altura. Serão confeccionadas em material acrílico ou similar, contendo o brasão do município e as seguintes informações em letras garrafais: “ ESTA ENTIDADE, PARA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, É CONTEMPLADA COM RECURSOS FINANCEIROS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA”.
Permitir o livre acesso dos agentes da Administração Pública, do Controle Interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas ao presente Termo, bem como aos locais de execução do respectivo objeto.
O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
O pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no presente Termo e no Plano de Trabalho, não implicando responsabilidade solidária da administração pública a inadimplência do Convenente em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FONTE DE RECURSOS
Para atender ao objeto deste Termo foram alocados recursos até o valor de R$120.000,00 (Cem e vinte mil reais), contabilizados da Dotação Orçamentária nº 2.7.2.10.302.010.2.0113.3.3.50.43, a serem liberados em 08 (oito) parcelas iguais de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) até valor supra através de recurso do Tesouro Municipal e ficando condicionado o repasse à prestação de contas da parcela anteriormente recebida e como a efetivação comprovação dos serviços realizados e do aporte, par e passo de fonte de complementação, conforme quadro a seguir:
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Quantidade |
Tipo de Exame |
Valor |
Fonte da PMAP |
Fonte Complementar |
Total |
Repasse Mês |
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130 30 10 |
Mamografia Digital Ultrassonografia Mamária Exame citopatológico |
R$120.000,00 |
R$120.000,00 |
0,00 |
R$120.000,00 |
R$15.000,00 – PMAP
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TOTAL R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) |
R$15.000,00 |
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CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
Este instrumento vigorará até 30 de dezembro de 2023, a contar da data de sua assinatura, podendo o mesmo ser alterado durante este período, através de Termos Aditivos, desde que não haja mudança do objeto, especificado na Cláusula Primeira deste Termo.
Os recursos não utilizados até o prazo final da vigência deste termo serão cancelados.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser rescindido em qualquer tempo, motivadamente nos casos de inadimplência de qualquer das partes de qualquer de suas cláusulas ou quando verificado indisponibilidade de recursos ou desvio na finalidade da aplicação dos recursos ou atrasos não justificados.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
Para que este convênio atenda um dos princípios legais da Administração Pública o mesmo será divulgado através do site da Prefeitura e afixado no quadro de avisos, conforme o sistema de divulgação municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão resolvidos mediante comum acordo, respeitada a legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Além Paraíba – MG para dirimir as dúvidas porventura oriundas da execução da parceria firmada, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que se apresente, observada a obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa.
E por estarem justas e acordes, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas indicadas, para os fins de direito.
Além Paraíba, 04 de abril de 2023.
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MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR |
ÂNGELA MARIA ROZZANTE FERREIRA |
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Prefeito Municipal |
Presidente |
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FERNANDO SILVA FERREIRA |
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Procurador Municipal |
Testemunhas:
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1) |
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2) |
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CPF: |
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CPF: |
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RG: |
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RG: |
Publicado por:
Rodrigo h De Almeida
Código Identificador:8AC71660