ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.014, DE 12 DE ABRIL DE 2023
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ/MG O PAGAMENTO DIGITAL, ATRAVÉS DE PIX, PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA.
O Prefeito do Município de Guaxupé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ao contribuinte com débito tributário ou não tributário para com o Município de Guaxupé, fica facultado pagamento digital instantâneo por meio da ferramenta PIX.
Art. 2º No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública disponibilizará ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a respectiva identificação.
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo será:
I- disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal (www.guaxupe.mg.gov.br) possibilitando a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados, ou
II- retirado diretamente nos balcões de atendimento da Prefeitura de Guaxupé.
Art. 3º As tarifas bancárias cobradas por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do Poder Público Municipal.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários e não tributário lançados em data anterior à vigência desta lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede sua eficácia e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
Art. 6º O Poder Executivo disporá dos meios adequados e necessários para garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Guaxupé/MG, 12 de abril de 2023.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:8AC7BD1F