ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.209, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza a concessão de décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Legislativo em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso VIII da Constituição Federal.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Vereadores do Município de Diamantina/MG, perceberão o décimo terceiro salário, a ser pago em dezembro de cada ano, nos termos definidos pela Constituição Federal, art. 7º VIII; art. 37º, XV e 39º, § 3ª e 4º.
Parágrafo único. O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
Art. 2°.As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, a saber: 3.1.90.11.00 (Vencimentos e Vantagens Fixas).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Diamantina (MG), 16 de novembro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
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