ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1030 DE 20 DE AGOSTO DE 2021

LEI MUNICIPAL N° -1.030, DE 20 DE AGOSTO DE 2021

 

ALTERA O ART. 96 DA LEI 781/2006 QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 96 da Lei 781 de 06 de abril de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 96 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2(dois) anos consecutivos, sem remuneração.

§1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

§2º - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 (dois) anos do término da anterior. REVOGADO

§3º - A licença poderá ser prorrogada por igual período, limitado a 03 (três) prorrogações, mediante pedido do servidor licenciado e a critério da Administração.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Matutina/MG 20 de agosto de 2021.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
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