ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.030, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

LEI Nº 4.030, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

 

Estabelece piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Diamantina/Minas Gerais, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE do Município de Diamantina/Minas Gerais, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, obedecendo o seguinte escalonamento:

 

I - R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2019;

II - R$ 1.400,00 (mil, quatrocentos reais) a partir de 1º de janeiro de 2020;

III - R$ 1.550,00 (mil, quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Art. 2º - É exigida a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais para garantia do piso salarial estabelecido no caput.

 

§ 1º. O trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverá ser integralmente dedicado a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo atribuições previstas em Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias vigentes, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2019.

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Diamantina (MG), 22 de abril de 2019.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
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