ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.
ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO
OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Terezinha Solange Fernandes Feres, requerendo a contratação da pessoa jurídica 24.800.449 FERNANDO DA COSTA CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.800.449/0001-00, com endereço na Rua Joel de Matos Said, nº 81, Bairro Salgado Filho, município de Belo Horizonte/MG, devidamente representada pelo Sr. Fernando da Costa Campos, portador da Cédula de Identidade nº MG – 9.264.082 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 012.671.796-60, para fins de apresentação musical da Banda “FATOR ZERO”, durante a realização do Carnaval 2024, que acontecerá em Praça Pública durante os dias 10, 11, 12 e 13 de fevereiro de 2024. A apresentação da referida banda se dará na data de 12/02/2024, pelo valor total de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: - 02.005.001.13.392.0017.2.080 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADDES DO CARNAVAL - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 092.
No preço proposto, estão inclusos todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes da Banda, compreendendo a Equipe Técnica, abastecimento do Camarim durante o Show, fornecimento de Painel de LED durante a apresentação, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.
Quanto ao pagamento, este se dará em 02 (duas) parcelas no importe de 50% (cinquenta por cento) cada, sendo 50% (cinquenta por cento) pagos à empresa, 24.800.449-FERNADO DA COSTA CAMPOS, o qual corresponde ao valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser realizado em até 05 (cinco) dias a contar da data de emissão da Nota fiscal correspondente à primeira parcela e os outros 50% (cinquenta por cento), restante, pagos até o primeiro dia útil seguinte ao término da realização do evento, mediante apresentação de nota fiscal referente à segunda e última parcela, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), pagamentos estes que deverão ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa 24.800.449-FERNADO DA COSTA CAMPOS, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.
Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa 24.800.449 FERNANDO DA COSTA CAMPOS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.800.449/0001-00, com endereço na Rua Joel de Matos Said, nº 81, Bairro Salgado Filho, município de Belo Horizonte/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Nos termos do Parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.
Cumpra-se.
Ervália/MG 08 de janeiro de 2024.
ELOISIO ANTÔNIO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:8AE16193