ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 118/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO CONSTANTE DO PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.° - Fica criado o cargo efetivo de Cuidador Social, com 04 (quatro) vagas, com jornada de trabalho 12x36 e vencimentos no valor de R$ 2.118,00, (dois mil e cento e dezoito reais).
Parágrafo único - São requisitos mínimos para a investidura no cargo:
I - Conclusão do nível médio e, preferencialmente, experiência em atendimento a pessoas com deficiência ou em Serviço de Acolhimento Institucional do SUAS e capacitação específica.
Art. 2° - As atribuições do cargo de Cuidador Social criado por esta Lei Complementar são as seguintes:
I - Promover os cuidados básicos com alimentação, higiene, medicação e proteção dos residentes;
II - Organizar o ambiente (espaço fisico e atividades adequadas com vistas à promoção do grau de autonomia de cada indivíduo);
III - Promover e apoiar os cuidados com os residentes no desenvolvimento das atividades da vida diária (higiene e alimentação dos residentes);
IV - Contribuir para desenvolver a autonomia e a independência, respeitando o processo de cada um;
V - Organizar os registros individuais sobre o desenvolvimento dos residentes;
VI - Efetuar os registros diários em livro de plantão, sendo repassadas todas as informações na troca de plantão;
VII - Acompanhar os residentes nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
VIII - Apoiar a preparação do residente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional técnico de nível superior;
IX - Separar e conferir medicação dos residentes;
X - Ministrar medicação aos residentes;
XI - Executar outras atividades correlatas.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:8AE19D64