ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0025/2026 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO N° 0013/2026
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação técnica para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;
CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, VIII da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO nº 0013/2026, nos termos descritos abaixo:
OBJETO A SER CONTRATADO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO E REPAROS EMERGENCIAIS EM VIAS PÚBLICAS, SISTEMAS DE DRENAGEM, ENCOSTAS, CALÇADAS, PRÉDIOS PÚBLICOS E DEMAIS ESTRUTURAS DE INFRAESTRUTURA URBANA DANIFICADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO, EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL/MG.
Contratado: JOSE HENRIQUE BAYÃO DE OLIVEIRA
Prazo de Vigência: 2 (dois) MESES.
Valor Total: R$ 195.668,00 (Cento e noventa e cinco mil e seiscentos e sessenta e oito reais).
Fundamento Legal: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal à contratação, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Congonhal/MG, 24 de fevereiro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula de Oliveira
Código Identificador:8AF1C08D