ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.300/2017
“ Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º e 4º do Art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e estabelece outras providências”
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º- Fica definido o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS para as obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009.
Parágrafo único: Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento será feito mediante precatório, sendo facultada à parte exequente renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem precatório, na forma prevista no § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo máximo de sessenta dias, contados da apresentação da requisição judicial à Secretaria Municipal de Finanças, instruído com certidão expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado da sentença e a liquidez da obrigação.
Art. 3º - Na hipótese do precatório já ter sido incluído no orçamento do Município, será considerada obrigação de pequeno valor aquela que, atualizada conforme o § 1º do art. 100 da Constituição Federal, respeite o limite do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária – Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:8AF78FA7