ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.529, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Dispõe sobra a realização do Campeonato Regional de Futebol Amador, através da através da Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura de Córrego Danta, estabelece critérios sobre inscrições e premiações e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura, autorizado a promover e organizar o Campeonato Regional de Futebol Amador, no período compreendido entre 24/09/2023 e 19/11/2023, no Estádio Municipal “Padre Dante Maria Pozzi”, no Município de Córrego Danta.

 

Art. 2º. O Campeonato terá a participação de 16 (dezesseis) equipes representativas do município e região, com o objetivo de incentivar a prática do esporte e promover a integração entre as comunidades.

 

Art. 3º. Para a participação no Campeonato, cada equipe interessada deverá efetuar o depósito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em conta bancária do Município de Córrego Danta, a ser indicada pela Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura.

§ 1º - O valor previsto no caput deste artigo é considerado preço público para fins de arrecadação e ingresso da receita nos cofres municipais.

§ 2º - O valor referente à inscrição será utilizado para cobrir despesas relacionadas ao pagamento da premiação, organização e realização do Campeonato.

 

Art. 4º. A premiação do Campeonato será distribuída da seguinte forma:

I - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a equipe campeã (1º lugar);

II - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para a equipe vice-campeã (2º lugar);

III - R$ 200,00 (duzentos reais) para o jogador artilheiro;

IV - R$ 200,00 (duzentos reais) para o goleiro menos vazado;

V - Troféus e medalhas.

Parágrafo único - A premiação mencionada nos incisos III, IV e V será entregue diretamente aos jogadores premiados, durante a cerimônia de encerramento, ao final do Campeonato, a critério da Secretaria Municipal de Artes, lazer, Desporto e Cultura.

 

Art. 5º. A Secretaria Municipal de Artes, Lazer, Desporto e Cultura ficará responsável por estabelecer as regras e regulamentos para o funcionamento do Campeonato, bem como por coordenar todas as atividades necessárias para sua realização.

 

Art. 6º. Poderá ser firmado Termo de Colaboração ou instrumento congênere com o Tribunal de Justiça Desportivo mantido pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Alto São Francisco - FASF Luz, para dirimir controvérsias advindas do Campeonato.

 

Art. 7º. Para cobrir as demais despesas decorrentes da execução desta lei serão utilizadas dotações da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de agosto de 2023.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8AFB905F