ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 687 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Oratórios, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025, no percentual de 4,83 % (quatro inteiros vírgula oitenta e três por cento) os vencimentos dos servidores públicos do Município de Oratórios, com base no I.P.C.A. de 2024.
Parágrafo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de vencimentos vigentes ao percentual estabalecido nos termos da presente lei.
Parágrafo 2º. A diferença de valores referente ao reajuste incidente no mês de janeiro/2025 será paga em parcela única, no mês subsequente à aprovação do projeto.
Art. 2º. As despesas decorrentes das disposições da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Oratórios, 24 de fevereiro de 2025.
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:8AFC80B7