ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.744/2026-AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.744/2026.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) destinado a atender despesa de permuta de imóvel, em conformidade com o seguinte detalhamento:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 09 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Sub-Unidade 01 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

27 - DESPORTO E LAZER

27.812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

27.812.015 - VG ESPORTE E LAZER PARA A VIDA

27.812.015.1.0098 - AMPLIAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER

4.4.90.61.00- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 55.000,00

 

Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior, será utilizado, como fonte de recurso o Superávit Financeiro apurado no Balanço do exercício anterior.

 

Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.

 

Art. 4º Fica incluído nos Anexos da Lei nº 1.737, de 08/12/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos e da Lei nº 1.728, de 22/07/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, as ações criadas no art. 1º desta lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 10 de fevereiro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ana Paula Dos Santos Albino
Código Identificador:8B0395F4